Última Atualização em 11 de novembro de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) já tem comissão organizadora formada para selecionar Procuradores da Assembleia. O concurso ALEGO prevê 4 vagas, mas ainda não tem banca definida nem cronograma divulgado. Enquanto o edital não sai, a melhor decisão para o candidato é estudar a legislação federal que costuma sustentar as provas de procuradoria.
O anúncio do presidente da Casa, Bruno Peixoto, feito em 10 de novembro de 2026, confirmou a formação da comissão e a previsão de publicação do edital ainda em 2026. O edital traz as regras finais. O panorama abaixo separa o que já está definido do que depende da publicação. Para uma visão mais ampla das seleções de procurador do ano, o panorama dos concursos de Procurador 2026, com MPF, PGEs e Assembleias ajuda a comparar.
| Dado | Detalhe |
|---|---|
| Órgão | Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) |
| Situação | Comissão organizadora formada |
| Cargo | Procurador da Assembleia Legislativa |
| Vagas | 4 previstas |
| Banca | A definir |
| Salário inicial | A definir |
| Edital | Previsto para 2026, sem cronograma divulgado |
Comissão formada, mas banca e edital ainda pendentes
A formação da comissão vem antes da escolha da banca organizadora. A banca ainda não foi anunciada. Até agora, o certame confirmou a comissão, mas seguem indefinidos a banca, o cronograma e o salário inicial. Quem quer entender o ritmo desse tipo de seleção pode observar a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE RO), que também tem comissão formada e aguarda edital.
Na prática, o candidato deve acompanhar o site oficial da Assembleia Legislativa de Goiás. É lá que o edital será publicado, com banca, fases, número final de vagas e remuneração.
Quais requisitos costumam ser exigidos
Editais de procuradoria seguem, em geral, um conjunto previsível de exigências. O edital da ALEGO vai confirmar quais delas valem para o cargo de Procurador da Assembleia Legislativa, mas as mais comuns são estas:
- diploma de bacharel em Direito reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
- inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando exigida pelo cargo;
- comprovação de atividade jurídica, quando prevista no edital;
- quitação com as obrigações eleitorais e, quando aplicável, com as militares;
- aptidão física e mental compatível com as atribuições do cargo.
Essas exigências não entram na prova, mas podem eliminar candidatos antes da fase de conhecimento. Por isso, a checagem deve acontecer logo na publicação. Para ver como esse bloco aparece em um edital já publicado, vale consultar o concurso PGE RJ, com edital publicado.
Legislação federal que merece prioridade nos estudos
Enquanto o programa não sai, a prioridade é a legislação federal, que costuma sustentar boa parte das provas de procuradoria. Segundo o texto disponível no portal do Palácio do Planalto, os diplomas abaixo merecem atenção imediata:
- Constituição Federal de 1988, sobretudo o artigo 37 (princípios da administração pública) e o artigo 132 (procuradores dos Estados e do Distrito Federal);
- Lei 14.133/2021, que trata de licitações e contratos e substituiu a Lei 8.666/1993;
- Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021;
- Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI);
- Decreto-Lei 4.657/1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as mudanças da Lei 13.655/2018.
A ordem importa. A Constituição vem primeiro, porque os artigos 37 e 132 servem de base para quase todos os demais temas. Em seguida entram a nova lei de licitações e a improbidade. Essas áreas exigem atualização constante. Quem ainda estuda a legislação de forma linear pode rever essa lógica em como priorizar a lei seca por edital e banca.
O que mudou na improbidade administrativa
A Lei 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa e criou um antes e um depois que cai com frequência em prova. O quadro abaixo reúne os pontos que mais separam os dois regimes.
| Ponto | Antes da Lei 14.230/2021 | Depois da Lei 14.230/2021 |
|---|---|---|
| Elemento subjetivo | Admitia culpa em parte das condutas que causavam lesão ao erário | Exige dolo para configurar a improbidade |
| Prazo geral de prescrição | Cinco anos | Oito anos |
Na prática, a alternativa que afirma que lesão ao erário por culpa configura improbidade passou a estar errada. Fique atento ao termo dolo nas assertivas, porque ele separa a resposta correta da incorreta. O mesmo cuidado com as armadilhas dos artigos mais cobrados vale para as outras leis da lista.
Outros concursos de procurador no mesmo ciclo
O mesmo período reúne outras seleções de procurador em andamento ou previstas. Bancas e remunerações variam entre elas. Os números já divulgados são estes:
- Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE MA), com banca Fundação Carlos Chagas (FCC), 10 vagas mais cadastro de reserva e salário inicial de R$ 23.385,10;
- Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC MA), com banca Cebraspe, 1 vaga de Procurador de Contas e salário inicial de R$ 41.845,48;
- Assembleia Legislativa do Pará (ALE PA), com 5 vagas, Fundação CETAP e provas previstas para 13 de dezembro de 2026, após inscrições encerradas em 4 de novembro;
- Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE AL), com banca Cebraspe, 10 vagas mais cadastro de reserva e salário inicial de R$ 35.877,28, já em fase de provas.
Esses números ajudam a comparar remuneração e formato, mas cada edital define o próprio conteúdo. Por isso, o estudo da legislação federal serve de base para qualquer uma dessas seleções.
Resumo: o que priorizar até a publicação do edital
Para acompanhar outras seleções do mesmo ciclo, vale rever o concurso PGE BA autorizado, com 20 vagas. O cenário pede três frentes ao mesmo tempo: acompanhar o edital, conferir as exigências e estudar a legislação federal.
- Comissão formada, com banca e cronograma ainda não divulgados;
- 4 vagas previstas para Procurador da Assembleia Legislativa, com salário a definir;
- Requisitos a confirmar no edital, como diploma em Direito e inscrição na OAB quando exigida;
- Constituição Federal, licitações, improbidade, LRF, acesso à informação e LINDB como base de estudo;
- Atenção à troca de culpa por dolo na improbidade, após a Lei 14.230/2021.
Quando o edital for publicado, o candidato terá em mãos o cronograma e o conteúdo oficial. Até lá, a legislação federal segue útil em qualquer procuradoria, porque é a base comum entre as seleções. Quem estuda para o concurso ALEGO pode começar a fixar esses diplomas agora, sem esperar a banca. Para estudar a legislação federal em um só lugar, a assinatura ilimitada do Decorando a Lei Seca organiza a revisão e deixa a base pronta para o dia do edital.
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