Última Atualização em 23 de setembro de 2026
A Lei 15.511/2026 reorganiza a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): extingue o cargo de secretário-geral adjunto e cria os postos de diretor administrativo e diretor executivo. Também permite diretorias temáticas temporárias nas seccionais e atualiza a posição do corregedor-geral. Para acompanhar a mudança sem estudar por versões antigas, vale considerar os critérios de comparação entre plataforma de lei seca e PDF.
| Dado | Detalhe |
|---|---|
| Norma alterada | Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei 8.906/1994. |
| Diretoria federal | Passa a incluir diretor administrativo e diretor executivo, no lugar do secretário-geral adjunto. |
| Conselhos Seccionais | Podem criar diretorias regimentais temporárias de caráter temático. |
| Vigência | Desde a publicação oficial da nova lei. |
O ponto de estudo mais imediato é a composição da direção nacional, porque a alteração modifica a lista expressa no Estatuto. A autorização para estruturas temporárias nas seccionais merece leitura separada, já que depende das regras do Regulamento Geral da OAB.
O que a lei alterou
O Estatuto da Advocacia é a lei federal que disciplina a organização profissional da OAB e parte de sua estrutura institucional. A nova norma modifica esse estatuto diretamente, em vez de tratar apenas de uma decisão interna da entidade.
Na diretoria do Conselho Federal, o cargo de secretário-geral adjunto deixa de constar e dá lugar a dois postos: diretor administrativo e diretor executivo. A composição também passa a identificar expressamente o corregedor-geral entre os integrantes da direção.
A alteração alcança ainda os Conselhos Seccionais, que passam a ter autorização para instituir diretorias temáticas temporárias. Essa possibilidade segue as regras previstas no Regulamento Geral. O alcance concreto dessas estruturas depende, portanto, da disciplina interna aplicável a cada conselho.
Para conferir a base normativa anterior, consulte o texto do Estatuto da Advocacia. A comparação entre redações ajuda a separar o que foi efetivamente alterado do que continua sujeito a regulamento.
Como fica a diretoria federal
A diretoria do Conselho Federal passa a reunir sete posições previstas no Estatuto. Para prova, a lista atualizada merece atenção literal. Sobretudo porque a retirada de um cargo e a criação de dois novos nomes favorecem questões de substituição.
A composição indicada pela nova redação é formada por:
- presidente;
- vice-presidente;
- secretário-geral;
- corregedor-geral;
- diretor tesoureiro;
- diretor administrativo;
- diretor executivo.
O secretário-geral adjunto não aparece mais nessa relação. A pegadinha provável está em reproduzir a composição antiga ou trocar o diretor tesoureiro por um cargo que não integra a lista legal. A leitura deve acompanhar a redação vigente, sem misturar versões.
Os cargos de direção são exercidos voluntariamente e sem remuneração, conforme a informação divulgada sobre a mudança. Esse dado não altera a composição. Mas pode aparecer em uma questão que combine organização institucional e natureza do exercício das funções.
O corregedor-geral teve atualização
O corregedor-geral também aparece entre os pontos atualizados na estrutura do Conselho Federal. A mudança formaliza sua posição na diretoria nacional. Mas não autoriza concluir, por si só, que todas as atribuições de correição foram redesenhadas.
Para estudar esse trecho, compare a redação atual do Estatuto com a anterior. Marque separadamente a posição do cargo e suas competências. São informações relacionadas, mas não equivalentes: a inclusão na composição não explica, sozinha, cada atribuição funcional.
Em questões de lei seca, a banca pode explorar a diferença entre composição, competência e forma de escolha. Evite completar lacunas com suposições. Quando o dispositivo remeter a outra norma, acompanhe a remissão e identifique qual texto regulamenta o detalhe.
O que as seccionais podem criar
Os Conselhos Seccionais passam a poder instituir diretorias regimentais temporárias voltadas a temas específicos. A autorização oferece flexibilidade organizacional, mas mantém dois limites expressos: o caráter temporário e a observância do Regulamento Geral da OAB.
Na prática, uma seccional poderá organizar uma diretoria para tratar de determinada demanda institucional. E encerrar essa estrutura quando ela deixar de ser necessária. A norma não transforma essas diretorias em cargos permanentes da diretoria federal, nem permite ignorar as regras regimentais.
Ao revisar esse ponto, destaque os elementos que delimitam a autorização:
- o órgão que pode criar a estrutura é o Conselho Seccional;
- a diretoria tem caráter regimental e temporário;
- o tema deve corresponder a assunto específico;
- a instituição precisa respeitar o Regulamento Geral da OAB.
Essa distinção evita uma armadilha recorrente: transportar para as seccionais a composição da diretoria do Conselho Federal ou tratar a autorização como criação automática de novos cargos permanentes.
Quando as mudanças produzem efeitos
A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, conforme a regra de vigência indicada no próprio texto. Não há, nessa informação, um período de vacância a aguardar antes da incorporação das mudanças ao Estatuto.
O marco de vigência resolve uma dúvida objetiva. Mas não significa que toda estrutura temporária tenha sido criada automaticamente. A autorização legal permite a instituição dessas diretorias pelas seccionais, observadas as regras internas. Cada criação depende do ato correspondente.
Para uma questão temporal, separe três fatos: a lei foi sancionada em 21 de setembro de 2026; sua vigência começa na publicação; e a criação de diretorias temáticas seccionais depende de decisão conforme o Regulamento Geral. Misturar sanção, publicação e implementação pode levar a erro.
Como priorizar a revisão
Para quem estuda o Estatuto da OAB, a atualização pede uma revisão curta e comparativa. Não é necessária a releitura indiscriminada de toda a legislação profissional. O primeiro ganho está em substituir imediatamente a composição antiga da diretoria nos resumos e marcações.
Uma sequência objetiva ajuda a consolidar os pontos alterados:
- localize no Estatuto o dispositivo que trata da diretoria do Conselho Federal;
- risque a referência ao secretário-geral adjunto e registre os dois novos cargos;
- memorize a composição completa, incluindo a posição do corregedor-geral;
- separe a regra das seccionais e associe-a ao Regulamento Geral;
- resolva questões sobre a organização da OAB e revise cada alternativa diretamente na lei vigente.
Ao estudar uma alteração legislativa recente, o candidato deve observar a data de corte indicada no edital e o conteúdo programático da prova. A mudança pode ser relevante para exames que cobrem o Estatuto. Mas não substitui a conferência das normas e dos tópicos expressamente exigidos.
O artigo sobre priorização da lei seca conforme o edital oferece um exemplo de como transformar o programa da prova em roteiro de leitura. O contexto é outro, mas o princípio de estudo permanece útil: priorizar o dispositivo previsto e revisar a redação vigente.
O que a mudança não permite presumir
A reorganização da direção não cria, por si só, um novo exame da OAB nem altera automaticamente regras de inscrição, etapas ou calendário de provas. O tema desta lei é a estrutura institucional da Ordem e a possibilidade de organização temporária nas seccionais.
Também não é seguro atribuir funções específicas aos novos diretores sem consultar a redação completa e as normas internas pertinentes. A criação dos cargos está informada. A distribuição minuciosa de tarefas exige leitura dos dispositivos aplicáveis.
Para candidatos, a consequência prática é mais delimitada: atualizar o Estatuto, distinguir a diretoria federal das estruturas seccionais e acompanhar as normas expressamente incluídas no programa. Essa leitura evita gastar tempo com previsões que o texto legal não confirma.
Conclusão para os estudos
A revisão deve começar pela composição atual da diretoria federal e seguir para a regra temporária aplicável às seccionais. A Lei 15.511/2026 alterou a estrutura prevista no Estatuto, mas a aplicação em prova depende do conteúdo programático e da redação vigente cobrada pela banca.
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