O Que Diz a Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96)? Guias de Estudo O Que Diz a Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96)? Entenda tudo sobre a Lei 9.296/96, a legislação que regulamenta a interceptação telefônica no Brasil. Descubra os principais requisitos para sua aplicação, quais crimes justificam… Decorando a Lei Seca24 de fevereiro de 2025
