ENAC 2025: O Que É o Exame Nacional dos Cartórios?

Última Atualização em 11 de junho de 2026

O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2025) é uma avaliação essencial para quem deseja atuar como titular de serviços notariais e de registro no Brasil. Regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento nº 184/2024 e executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no 1º exame, o Enac 2025 habilita candidatos a participar de concursos públicos de provimento (ingresso) ou remoção (transferência) para cartórios extrajudiciais.

Seu objetivo é aferir conhecimentos jurídicos e técnicos, garantindo que futuros notários e registradores estejam preparados para desempenhar funções cruciais à segurança jurídica.

Neste artigo, detalhamos o que é o ENAC, sua estrutura, quem pode participar, o conteúdo programático e dicas de preparação. Se você almeja uma carreira em cartórios, esta leitura é indispensável.

Aprenda Mais: Princípios dos Serviços Notariais e Registrais para o ENAC

Conteúdo

Principais Informações Sobre o Enac 2025

Enac 2025 – principais informações sobre o Exame Nacional dos Cartórios

O que é o ENAC? Uma avaliação nacional que habilita candidatos para concursos de titularidade em cartórios extrajudiciais, sob supervisão do CNJ.
Quem pode prestar? Bacharéis em Direito ou profissionais com 10 anos de experiência em serviços notariais/registrais.
Como funciona? Uma prova objetiva única, eliminatória e não classificatória. [Correção: O texto original mencionava provas teóricas, práticas e análise de títulos, o que não condiz com o edital do 1º ENAC, que prevê apenas a prova objetiva.]
Conteúdo abordado: Direito Notarial e Registral, Civil, Constitucional, Empresarial, Tributário, Administrativo, Processual Civil, Penal, Processual Penal e Conhecimentos Gerais.
Critérios de aprovação: Nota mínima de 6,0 (60%) para ampla concorrência e 5,0 (50%) para ações afirmativas.
Periodicidade: Mínimo de duas vezes por ano, com o 1º exame em 27/04/2025.
Importância: Assegura a capacitação técnica para serviços notariais e registrais, pilares da segurança jurídica e econômica.

O Que É o Enac 2025?

O Enac 2025 é um exame instituído pelo CNJ para habilitar candidatos a concorrer à titularidade de cartórios, serviços privados delegados pelo poder público (art. 236 da Constituição Federal).

No edital de 27/01/2025, o 1º ENAC é descrito como um exame nacional que concede um certificado de habilitação, válido por 6 anos, necessário para inscrição em concursos de outorga de serventias extrajudiciais. Ele não garante posse direta, mas é um passo obrigatório no processo.

Qual a Importância do ENAC?

O setor notarial e registral desempenha um papel crucial no ordenamento jurídico e na segurança documental no Brasil. Os cartórios extrajudiciais são responsáveis por serviços como registro civil, notas, imóveis, protestos e títulos, garantindo autenticidade e validade jurídica a diversos atos.

Com isso, o ENAC se torna um instrumento essencial para selecionar profissionais capacitados, assegurando que os serviços notariais e registrais sejam prestados com excelência, ética e conhecimento técnico adequado.

Quem Pode Prestar o ENAC?

Para participar do ENAC, o candidato deve atender a um dos seguintes requisitos:

Brasileiros (natos ou naturalizados) ou portugueses (Decreto nº 70.391/1972).
Maiores de 18 anos.
Bacharéis em Direito com diploma registrado (MEC); ou Profissionais com 10 anos de experiência em serviços notariais/registrais até 13/06/2025.
Condições Específicas:
- Pessoas negras: Autodeclaração validada por Tribunal de Justiça até 09/05/2025.
- Indígenas: RANI ou declaração de liderança até 28/02/2025.
- Pessoas com deficiência: Laudo médico com CID até 28/02/2025.

Documentação: Envio digital (PDF, JPEG, JPG, até 5MB) via https://conhecimento.fgv.br/exames/enac.

O candidato não pode ter antecedentes criminais ou processos administrativos que comprometam sua idoneidade para exercer funções cartorárias.

Estrutura do Enac 2025: Como Funciona o Exame?

A 1ª edição Enac de 2025 possui:

Formato: 100 questões objetivas (5 alternativas, 1 correta).
Duração: 5 horas (14h às 19h, horário de Brasília).
Caráter: Eliminatório, sem fase classificatória.
Locais: Todas as 27 capitais brasileiras.
Correção: Eletrônica, com resultados no site da FGV e DJe.

O Que Estudar Para o ENAC?

O Exame Nacional dos Cartórios (Enac 2025) avalia os conhecimentos essenciais para a atuação na atividade notarial e registral. A prova é composta por 100 questões objetivas, distribuídas entre diversas disciplinas do Direito e áreas correlatas.

A seguir, apresentamos um resumo dos principais conteúdos de cada disciplina, juntamente com a quantidade de questões correspondentes na prova.

1. Direito Notarial e Registral (60 questões)

Essa disciplina representa a maior parte da prova, com 60% do total de questões, e aborda todos os aspectos legais e administrativos dos cartórios extrajudiciais. Entre os principais temas cobrados, destacam-se:

Regime jurídico dos cartórios: aspectos administrativos, fiscais, previdenciários e trabalhistas;
Responsabilidade do notário e registrador: civil, penal e disciplinar;
Fiscalização dos serviços e normas do CNJ;
Emolumentos e regras aplicáveis;
Desjudicialização: papel dos cartórios na resolução extrajudicial de conflitos;
História e evolução dos serviços notariais no Brasil;
Tabelionato de Notas: escrituras públicas, testamentos, atas notariais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticações;
Tabelionato de Protesto: lavratura de protestos, qualificação dos títulos e publicidade;
Registro de Imóveis: matrícula, registros, averbações, retificações, usucapião e regularização fundiária;
Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas: nascimento, casamento, óbito, união estável, reconhecimento de filiação, averbações e registros de empresas;
Registro de Títulos e Documentos: funções, publicidade, cancelamentos e impactos da Lei nº 14.382/2022.

2. Direito Constitucional (9 questões)

Com 9 questões na prova, essa disciplina abrange os fundamentos da Constituição e a organização do Estado. Os principais tópicos incluem:

Princípios do constitucionalismo e Neoconstitucionalismo;
Poder constituinte e emendas constitucionais;
Organização dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário;
Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais, sociais e coletivos;
Controle de constitucionalidade: ações diretas e difusas;
Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
Defesa do Estado e instituições democráticas;
Princípios da Administração Pública;
Tributação, orçamento público e ordem econômica.

3. Direito Administrativo (4 questões)

O Direito Administrativo, com 4 questões no exame, aborda a relação entre o Estado e a prestação dos serviços públicos. Os temas principais incluem:

Regime jurídico dos cartórios e delegação de serviço público;
Poderes da Administração Pública e controle dos atos administrativos;
Responsabilidade civil do Estado e dos delegatários de cartório;
Princípios da Administração Pública e fiscalização dos serviços notariais e registrais.

4. Direito Tributário (4 questões)

Também com 4 questões na prova, essa disciplina trata dos tributos incidentes sobre os atos cartorários e suas obrigações fiscais. Os temas abordados incluem:

Competência tributária da União, Estados e Municípios;
Tributação nos serviços notariais e registrais;
Impostos relacionados a bens imóveis (ITBI, ITCMD, ITR e IPTU);
Natureza jurídica dos emolumentos e contribuições cartorárias.

5. Direito Civil (14 questões)

O Direito Civil é uma disciplina essencial no exame, com 14 questões abordando as relações jurídicas que impactam diretamente os serviços notariais e registrais. Os principais conteúdos incluem:

Pessoas naturais e jurídicas: capacidade, personalidade e domicílio;
Bens e direitos reais: posse, propriedade, servidões, usufruto e condomínio;
Contratos e obrigações: modalidades, validade e responsabilidade civil;
Família e sucessões: casamento, união estável, divórcio, testamentos e inventários;
Registros públicos e sua relação com os direitos civis.

6. Direito Processual Civil (2 questões)

Com 2 questões no exame, essa disciplina aborda as regras processuais aplicáveis aos serviços notariais e registrais, incluindo:

Atos processuais e comunicação dos cartórios com o Judiciário;
Procedimento de dúvida registral;
Execuções e impugnações em questões cartorárias;
Tutela provisória e segurança jurídica nos atos notariais.

7. Direito Empresarial (4 questões)

Com 4 questões na prova, o Direito Empresarial trata da regulamentação das atividades empresariais e seu impacto nos serviços cartorários. Os principais temas incluem:

Empresário e sociedade empresária: tipos societários e obrigações legais;
Registro Público de Empresas Mercantis e suas normas;
Títulos de crédito e garantias em negócios imobiliários;
Operações societárias e fusões empresariais.

8. Direito Penal (1 questão)

O Direito Penal aparece com apenas 1 questão no exame, abordando crimes relacionados à atividade cartorária. Os principais tópicos incluem:

Crimes contra a fé pública: falsificação de documentos e selos cartorários;
Crimes contra a Administração Pública: corrupção e prevaricação;
Crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).

9. Direito Processual Penal (1 questão)

Também com 1 questão na prova, essa disciplina trata dos aspectos processuais relacionados a crimes que podem envolver cartórios. Os temas incluem:

Inquérito policial e ação penal;
Provas e procedimentos aplicáveis a crimes cartorários;
Prisão e medidas cautelares em casos de fraudes documentais.

10. Conhecimentos Gerais (1 questão)

O exame inclui 1 questão sobre conhecimentos gerais, cobrindo temas variados, como:

História do Brasil e atualidades;
Direitos Humanos e seu impacto no serviço cartorário;
Administração e gestão de cartórios;
Tecnologia e segurança da informação em documentos eletrônicos.

Dicas Para se Preparar Para o Enac 2025

A concorrência no Enac 2025 é alta, por isso uma preparação eficiente faz toda a diferença. Confira algumas dicas:

Estude com materiais atualizados: A legislação cartorária sofre alterações frequentes. Fique atento às normas mais recentes.

Organize um cronograma de estudos: Dedique tempo para cada disciplina e priorize os temas com maior peso na prova.

Fique atento à nota de corte: A pontuação mínima para aprovação é 60% de acertos, mas candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência precisam atingir 50%. Isso reforça a importância de uma preparação focada e estratégica para garantir sua aprovação.

Quando e Onde Acontece o ENAC?

O exame é organizado e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob a supervisão da Comissão de Exame, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Realizado pelo menos duas vezes ao ano, o ENAC possui validade de seis anos, e seus locais e datas de aplicação são divulgados por edital oficial, conforme a necessidade de preenchimento de vagas em cartórios extrajudiciais.

Se você deseja ingressar na carreira cartorária, é essencial uma preparação sólida e estratégica. O estudo das disciplinas cobradas, a prática com questões anteriores e o acompanhamento das atualizações jurídicas são fatores determinantes para alcançar um bom desempenho no exame.

Agora que você conhece todos os detalhes do ENAC, comece sua organização o quanto antes e aumente suas chances de sucesso na área notarial e registral!

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