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Última Atualização em 13 de agosto de 2026
Os concursos para Oficial de Cartório em 2025 são a principal via de ingresso na carreira notarial e registral no Brasil. Regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e organizados pelos Tribunais de Justiça estaduais, exigem domínio de Direito Notarial e Registral, Civil e Constitucional, além de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) como pré-requisito para os novos editais.
Regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e organizados pelos Tribunais de Justiça estaduais, esses processos seletivos exigem preparação intensa. O domínio de disciplinas como Direito Notarial e Registral, Civil e Constitucional é indispensável.
Com etapas que incluem provas objetivas, dissertativas, orais e, em alguns casos, avaliação de títulos, a concorrência é elevada. Este artigo reúne informações essenciais sobre os concursos, o cargo, o ENAC, requisitos e estratégias de estudo para maximizar suas chances de aprovação.
Veja Também: Preparação para o ENAC: Como Estudar de Forma Eficiente
Principais Pontos
- Preparação antecipada e estruturada é essencial;
- Concursos são competitivos e demandam amplo conhecimento jurídico;
- Editais variam por estado, seguindo diretrizes do CNJ;
- Etapas típicas: provas objetivas, dissertativas, orais e análise de títulos;
- O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) pode ser pré-requisito.
Com o cenário traçado, vale entender em detalhes o que é o cargo e o que ele exige na prática.
O Que é o Cargo de Oficial de Cartório?
O Oficial de Cartório (ou delegatário) é o titular de uma serventia extrajudicial. Atua por delegação do poder público (art. 236 da Constituição Federal) em Tabelionatos de Notas, Registros Civis, de Imóveis ou de Protestos. É responsável por garantir autenticidade, segurança e legalidade em atos como registros, autenticações e protestos.
- Remuneração: Não há salário fixo; os ganhos vêm dos emolumentos, conforme tabelas definidas por lei estadual ou Corregedoria, variando com o movimento da serventia. Após deduzir impostos (ex.: Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)), contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), custas judiciais quando aplicáveis, despesas operacionais e salários dos funcionários, o oficial obtém seu rendimento líquido. Cartórios em grandes centros, como o Registro de Imóveis em capitais, podem gerar lucros altos, enquanto os menores oferecem ganhos modestos;
- Autonomia: Sem vínculo empregatício com o Estado, diferentemente de juízes e promotores, o oficial gerencia financeiramente a serventia sob regime de delegação.
Compreender a estrutura do cargo ajuda a dimensionar a responsabilidade exigida e o porquê de os concursos serem tão rigorosos em suas etapas.
Como Funcionam os Concursos para Oficial de Cartório?
Os concursos são organizados pelos Tribunais de Justiça estaduais, sob supervisão do CNJ (Resolução nº 81/2009), com formatos que variam por edital, mas geralmente incluem:
- Prova Objetiva: 100 questões de múltipla escolha sobre Direito Notarial e Registral, Civil, Constitucional, Administrativo, Empresarial, Tributário, Penal, Processual e Conhecimentos Gerais;
- Prova Dissertativa e Prática: Elaboração de peças cartorárias (ex.: escrituras, atas) e resolução de casos práticos;
- Prova Oral: Arguição por banca examinadora sobre temas jurídicos, com peso eliminatório e classificatório;
- Avaliação de Títulos: Pontuação por pós-graduações, publicações ou experiência (caráter classificatório).
As etapas são eliminatórias e classificatórias, exigindo alto desempenho técnico. Antes mesmo de participar dessas fases, porém, muitos editais já exigem a aprovação no ENAC.
O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)
O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), com sua primeira edição marcada para 27 de abril de 2025, é uma avaliação instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento nº 184, de 27 de novembro de 2024. Funciona como pré-requisito para candidatos que desejam concorrer à titularidade de serventias notariais e de registro em concursos públicos de provimento (ingresso inicial) ou remoção (transferência).
Organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o ENAC difere dos concursos tradicionais. Ele não seleciona diretamente para vagas, mas concede uma habilitação necessária para participação em editais futuros determinados pelos Tribunais de Justiça estaduais.
- Prova: Objetiva, composta por 100 questões de múltipla escolha (5 alternativas, 1 correta), aplicada simultaneamente nas 27 capitais brasileiras, das 14h às 19h (horário de Brasília). Abrange 10 disciplinas, com ênfase em Direito Notarial e Registral (60 questões), seguido por Direito Civil (14), Constitucional (9), Empresarial, Tributário e Administrativo (4 cada), Processual Civil (2), Penal, Processual Penal e Conhecimentos Gerais (1 cada), Anexo I do edital;
- Nota Mínima: 6,0 (60 acertos) para ampla concorrência e 5,0 (50 acertos) para candidatos de ações afirmativas. A pontuação é calculada sobre o total de 10 pontos, sendo 0,1 por questão;
- Validade: O certificado de habilitação, emitido aos aprovados, tem validade de 6 anos a partir da divulgação do resultado definitivo, permitindo inscrição em concursos estaduais nesse período;
- Abrangência: O Provimento nº 184/2024 estabelece o ENAC como padrão nacional, sendo pré-requisito para os novos concursos para cartório.
A Resolução CNJ nº 81/2009, que regulamenta os concursos para outorga de serventias, delega aos Tribunais de Justiça (TJs) a competência para definir os editais e requisitos específicos, desde que respeitem as diretrizes gerais do CNJ. O Provimento nº 184/2024 não revoga essa autonomia, mas introduz o ENAC como uma etapa adicional.
A aprovação no ENAC não garante a titularidade de um cartório, mas é um passo obrigatório para editais que o adotarem como requisito, funcionando como um filtro de capacitação técnica e jurídica.
Previsto para ocorrer pelo menos duas vezes ao ano (art. 1º, § 2º, Provimento nº 184/2024), o exame amplia o acesso à carreira. Isso se reflete especialmente na aplicação em todas as capitais e nas políticas afirmativas inclusivas.
O Que Estudar Para os Concursos de Cartório 2025?
O programa abrange:
- Direito Notarial e Registral: Lei nº 6.015/1973, Lei nº 8.935/1994, Lei nº 9.492/1997 (Protestos), normas do CNJ;
- Direito Civil: Contratos, sucessões, direitos reais (Código Civil);
- Direito Constitucional: Art. 236, organização do Judiciário;
- Demais Áreas: Administrativo, Empresarial, Tributário, Penal, Processual Civil/Penal, Conhecimentos Gerais;
- Legislação Local: Códigos de Normas estaduais (ex.: TJ MG).
Use materiais atualizados e pratique com questões de concursos anteriores. Com o conteúdo mapeado, o próximo passo é saber quais concursos já estão abertos ou previstos para este ano.
Concursos Confirmados para 2025
- TJ MG:
- Situação: Edital publicado (dez/2024).
- Banca: Consulplan.
- Vagas: 327 (210 provimento, 117 remoção; 10% para Pessoas com Deficiência (PcD), 20% cotas raciais).
- Inscrições: 17/02 a 18/03/2025 (R$ 340,00).
- Provas: 03/05 (remoção) e 04/05/2025 (provimento).
- TJ ES:
- Situação: Edital publicado;
- Banca: FGV;
- Vagas: 100 vagas provimento e 50 vagas para remoção;
- Inscrições: 25/04 a 26/05/2025 (R$ 450,00);
- Provas: 27/07/2025, das 08h às 13h (remoção) e das 15h às 20h (provimento).
- TJ BA:
- Situação: Comissão formada, banca Fundação Carlos Chagas (FCC);
- Vagas: 661 (previsão, não confirmado);
- Edital: Previsto para 2025.
Acompanhe os sites do CNJ (www.cnj.jus.br) e dos TJs estaduais para atualizações. Com os concursos mapeados, é hora de definir como se preparar de forma eficiente.
Dicas Para se Preparar Para o Concurso
- Antecedência: Comece já, priorizando Direito Notarial e Registral;
- Materiais: Use cursos, livros e simulados específicos;
- Prática: Resolva questões de concursos cartorários estaduais;
- Atualização: Acompanhe mudanças legislativas (ex.: Lei nº 14.382/2022).
Quem se prepara com antecedência e método sai na frente. Para quem busca o cargo de Oficial de Cartório, essa disciplina de estudo é o diferencial entre apenas participar e, de fato, conquistar a aprovação. Explore cursos como o CURSOS ONLINE PARA CARTÓRIOS e comece sua preparação hoje mesmo.
