Última Atualização em 13 de agosto de 2026
O concurso para cartório exige, na maioria dos casos, bacharelado em Direito reconhecido pelo Ministério da Educação. Há uma exceção: profissionais com 10 anos de experiência em serviços notariais ou registrais podem participar sem diploma jurídico. Desde 2025, todos os candidatos precisam ainda ser aprovados no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) antes de ingressar nos certames estaduais.
Em 10 de março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou mais de 18 mil inscrições para o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), cuja primeira edição ocorre em 27 de abril de 2025.
Regulamentado pelo Provimento nº 184/2024, o ENAC tornou-se um pré-requisito obrigatório para concursos de cartórios extrajudiciais no Brasil, levantando dúvidas entre candidatos: é preciso ser formado em Direito para participar?
A resposta depende de nuances legais e da experiência profissional.
Este artigo esclarece as regras de formação para o ENAC e os concursos estaduais, detalhando quem pode participar, as exceções previstas na legislação e como o processo funciona. Com a prova do ENAC se aproximando, entender esses requisitos é essencial para planejar sua preparação.
Veja mais: ENAC: Quais São os Requisitos Para Participar?
O ENAC e os Concursos de Cartório: O Papel da Formação
O acesso às serventias extrajudiciais, como registros civis, de imóveis e notas, é regido pelo artigo 236 da Constituição Federal e pela Lei nº 8.935/1994.
Desde 2025, o ENAC, executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), adicionou uma etapa nacional ao processo. Ele exige habilitação prévia para inscrição nos concursos de provimento (ingresso) e remoção (transferência).
Mas a formação em Direito é um requisito absoluto?
A resposta é sim, na maioria dos casos, mas há uma exceção importante baseada na experiência profissional. O Provimento nº 184/2024 estabelece que bacharéis em Direito são o público principal. Porém, profissionais com 10 anos de atuação em serviços notariais ou registrais também podem participar, mesmo sem diploma jurídico.
Requisitos de Formação: Quem Pode Participar?
Para entender se o concurso para cartório exige formação em Direito, é necessário analisar os critérios do ENAC e dos certames estaduais.
Requisitos para o ENAC
| Critério | Detalhes |
|---|---|
| Formação Acadêmica | Bacharelado em Direito reconhecido pelo MEC |
| Exceção por Experiência | 10 anos de atuação em serviços notariais ou registrais até 13 de junho de 2025 |
| Idade | Maior de 18 anos |
| Nacionalidade | Brasileira (nata ou naturalizada) ou portuguesa (Decreto nº 70.391/1972) |
| Idoneidade | Sem antecedentes criminais ou processos administrativos comprometedores |
- Bacharelado em Direito: Principal porta de entrada, exigido para a maioria dos candidatos;
- Exceção: A Lei nº 8.935/1994 (art. 15, §2º) permite que profissionais com 10 anos de experiência em serviços notariais ou registrais participem sem diploma jurídico. Essa experiência deve ser completada até a data da primeira publicação do edital do concurso. A regra beneficia auxiliares e escreventes experientes.
Conhecer esses critérios é o primeiro passo. A seguir, veja o que os concursos estaduais exigem após a aprovação no ENAC.
Requisitos para Concursos Estaduais
Após aprovação no ENAC, os concursos estaduais mantêm os mesmos critérios de formação:
- Certificado do ENAC válido por seis anos;
- Para remoção: mínimo de dois anos como titular (art. 17 da Lei nº 8.935/1994);
- Conduta ilibada, comprovada por certidões.
Cumpridos esses requisitos, o candidato está apto a enfrentar as etapas do processo seletivo, detalhadas a seguir.
Como Funciona o Processo com o ENAC?
O caminho para se tornar titular de cartório agora tem duas etapas principais:
- ENAC
Prova objetiva nacional para habilitação técnica; - Concurso Estadual
Certame com provas objetivas, escritas, práticas, orais e títulos, organizado pelos Tribunais de Justiça.
O ENAC não substitui os concursos tradicionais, mas filtra candidatos, garantindo um padrão nacional de conhecimento. A formação em Direito é a base, exceto para os casos de experiência prolongada.
Modalidades de Ingresso
- Provimento: Para novos candidatos, exigindo ENAC e, geralmente, diploma em Direito;
- Remoção: Para titulares com dois anos de exercício, também sujeitos ao ENAC.
Compreendidas as modalidades, é importante conhecer o formato da prova que abre esse caminho.
Estrutura do ENAC: O Que os Candidatos Enfrentam?
A primeira edição do ENAC, em 27 de abril de 2025, será uma prova objetiva aplicada em todas as capitais brasileiras. Veja os detalhes:
Características da Prova
- Formato: 100 questões de múltipla escolha;
- Duração: 5 horas (14h às 19h, horário de Brasília);
- Nota Mínima: 6,0 (ampla concorrência) ou 5,0 (ações afirmativas);
- Validade: Certificado de seis anos.
Distribuição das Questões
| Disciplina | Quantidade de Questões | Percentual |
|---|---|---|
| Direito Notarial e Registral | 60 | 60% |
| Direito Civil | 14 | 14% |
| Direito Constitucional | 9 | 9% |
| Direito Administrativo | 4 | 4% |
| Direito Tributário | 4 | 4% |
| Direito Empresarial | 4 | 4% |
| Direito Processual Civil | 2 | 2% |
| Direito Penal | 1 | 1% |
| Direito Processual Penal | 1 | 1% |
| Conhecimentos Gerais | 1 | 1% |
- Prioridade: Direito Notarial e Registral, com 60% das questões, exige domínio técnico, reforçando a necessidade de formação jurídica ou experiência prática.
Essa concentração temática revela onde o candidato deve investir mais tempo de estudo antes de partir para os concursos estaduais.
Concursos Estaduais: Além do ENAC
Aprovado no ENAC, o candidato enfrenta o concurso estadual, que mantém fases tradicionais:
- Prova Objetiva: Testa amplo conhecimento jurídico;
- Prova Escrita: Inclui redação e casos práticos;
- Prova Prática: Lavratura de atos (opcional em alguns Tribunais de Justiça);
- Prova Oral: Avaliação técnica com a banca;
- Avaliação de Títulos: Pontua experiência e formação acadêmica.
- Complexidade: Taxas de reprovação acima de 80% na objetiva mostram a exigência do processo.
Diante dessa exigência, compreender as mudanças trazidas pela regulamentação mais recente é fundamental para não ser pego de surpresa.
Novidades do Provimento nº 184/2024
O Provimento nº 184/2024 trouxe mudanças significativas:
- ENAC Obrigatório: Habilitação nacional antes dos concursos estaduais;
- Ações Afirmativas: Cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência (Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.562/2022);
- Prazo de Experiência: 10 anos até 13 de junho de 2025 como alternativa ao diploma.
O Provimento nº 149/2023 também impacta, regulamentando serviços digitais como o e-Notariado, exigindo familiaridade com tecnologia.
Curiosidades Sobre a Carreira Cartorária
- Competição: O ENAC 2025 teve 18 mil inscritos, mas apenas habilita, sem garantir vagas;
- Adiamento: A prova, inicialmente em 13 de abril, passou para 27 de abril (Edital de Retificação nº 1/2025);
- Remuneração: Grandes cartórios podem render mais de R$ 200 mil/mês, mas lucros dependem da gestão;
- Perfil: Aprovados têm, em média, 35 anos e três anos de estudo.
Esse panorama reforça que a preparação antecipada e consistente é o que diferencia os aprovados dos demais candidatos.
Dicas Para Candidatos ao ENAC e Concursos
Com menos de 47 dias até o ENAC, a preparação é crucial:
- Foco Principal: Estude Direito Notarial e Registral (Lei nº 8.935/1994, Código Civil);
- Prática: Resolva questões de concursos passados;
- Atualização: Acompanhe provimentos do CNJ e do Supremo Tribunal Federal;
- Cronograma: Use repetição espaçada para fixação;
- Materiais: Invista em cursos especializados.
Caminho Para o Cartório
O ENAC, obrigatório desde o Provimento nº 184/2024, filtra candidatos antes dos certames estaduais, demandando preparo técnico. Seja com diploma ou prática, o sucesso depende de estudo consistente.
Quem decide encarar o concurso para cartório precisa de materiais que unam teoria e prática de forma objetiva. Para isso, conheça o Decorando a Lei Seca, uma plataforma com cursos completos, questões comentadas e cronogramas focados no ENAC e nos concursos de cartórios.
