A Lei 14.230/21 trouxe mudanças significativas à Lei de Improbidade Administrativa, tornando mais rígidos os critérios para condenação e alterando prazos e penalidades. Neste artigo,…
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é essencial para quem estuda para concursos públicos, especialmente na área jurídica. Neste artigo, explicamos seus principais conceitos,…
