Se você está se preparando para concursos públicos na área jurídica, especialmente para carreiras policiais, Ministério Público ou magistratura, inevitavelmente se deparará com a temática das leis penais em branco.
Por mais peculiar que esse termo possa parecer à primeira vista, ele se refere a uma estrutura normativa extremamente presente e relevante no Direito Penal Brasileiro.
Neste artigo, vamos aprofundar o que são as leis penais em branco, suas classificações doutrinárias, aplicações práticas e como esse conteúdo aparece em provas. Confira!
O Que São Leis Penais em Branco?
Uma lei penal em branco é aquela cuja descrição da conduta típica é incompleta, exigindo o complemento por outra norma jurídica para que se torne plenamente aplicável. O termo “em branco” simboliza essa ausência de completude normativa no próprio texto penal.
Em outras palavras, a norma penaliza um comportamento, mas não o define de forma exaustiva, remetendo ao conteúdo de outra norma (seja uma lei, portaria, decreto, resolução, entre outros).
Importante!
A base da aceitação das normas penais em branco está ligada ao princípio da legalidade e da taxatividade. Doutrinadores e tribunais defendem sua validade, desde que a norma complementar seja acessível, estável e oriunda de autoridade competente.
Classificação das Leis Penais em Branco
Antes de começar a estudar essas normas, é imprescindível dominar as classificações doutrinárias das leis penais em branco. Elas são divididas de forma técnica em três principais tipos: homogêneas, heterogêneas e ao revés.
1. Homogênea
O Poder Legislativo do mesmo ramo do Direito e do mesmo ente federativo complementa a norma penal em branco, tornando-a homogênea.
Exemplo:
O crime de exercício ilegal da medicina, previsto no artigo 282 do Código Penal, que é complementado por norma do próprio Poder Legislativo Federal (Lei do Ato Médico).
Por que é homogênea?
O mesmo ente federativo que editou a norma penal produz a norma complementar.
2. Heterogênea
Nesse caso, a norma penal remete a um ato normativo de natureza diversa, ou seja, a um ato administrativo ou regulamentar. É a mais comum na prática penal brasileira.
Exemplo:
Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) — o termo “drogas” é definido por portarias da Anvisa.
Por que é heterogênea?
Porque o complemento vem de outro tipo normativo, como uma portaria, resolução ou instrução normativa.
3. Ao Revés
Esse é o tipo mais raro, mas muito cobrado em concursos públicos por seu caráter instigante. Trata-se de uma estrutura em que o tipo penal está completamente descrito em outra norma, e a norma penal serve apenas para aplicar a sanção.
Exemplo:
Lei nº 2.889/1956 (Crime de Genocídio).
O tipo penal remete a condutas descritas em tratados internacionais, como o Estatuto de Roma, aplicando apenas a sanção.
Por que é ao revés?
A descrição da conduta já está em uma norma externa, e o legislador penal apenas ratifica a punição.
Como Identificar Leis Penais em Branco em Concursos?
Para fins de concurso, identificar uma norma penal em branco exige olhar atento ao texto legal. Para ajudar você, separamos alguns sinais de que se trata de uma norma penal em branco:
- O tipo penal remete a outro regulamento (“conforme previsto em lei específica”);
- Há omissão quanto a conceitos centrais (“substâncias entorpecentes” ou “medicamentos falsificados”);
- A norma menciona entidades reguladoras como Anvisa, Ministério da Saúde, Conselho de Medicina, etc.
Dica do Decorando a Lei Seca
Sempre que o tipo penal parecer incompleto ou técnico demais, pergunte-se: essa definição depende de outra norma? Se sim, possivelmente você está diante de uma lei penal em branco.
Prepare-se com o Decorando a Lei Seca
A temática das leis penais em branco exige raciocínio jurídico refinado e atenção aos detalhes. Seja nas provas objetivas, seja nas discursivas, o domínio desse conteúdo pode ser o diferencial entre a aprovação e a eliminação.
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