O Informativo STJ 846 reúne decisões recentes e relevantes do Superior Tribunal de Justiça, trazendo importantes orientações jurídicas que impactam diretamente o estudo para concursos públicos.
A seguir, apresentamos as principais teses dessa edição, com explicações claras e dicas práticas para ajudar você a compreender e aplicar esses entendimentos em suas provas.
Principais Teses do Informativo STJ 846
1. Terrenos marginais e desapropriação
Explicação: Terrenos marginais a rios navegáveis são bens públicos da União e, em regra, não geram direito a indenização, a não ser que o particular comprove vínculo jurídico legítimo, como enfiteuse ou concessão administrativa. O registro imobiliário isolado não comprova domínio privado.
Dica para provas: Fique atento para questões que abordem a impossibilidade de indenização apenas com base em registro imobiliário. Em discursivas, destaque a natureza pública do bem e a ausência de vínculo jurídico válido.
2. Ministério Público em litígios tributários
Explicação: O MP pode intervir em processos tributários somente quando há interesse social coletivo ou proteção de vulneráveis, não havendo legitimidade automática em litígios individuais.
Dica para provas: Diferencie a legitimidade automática da excepcional, fundamental em Direito Processual e Tributário.
3. Remessa necessária
Explicação: É um instrumento que permite ao tribunal reexaminar condenações contra a Fazenda Pública, abrangendo questões não impugnadas pela Fazenda em recurso voluntário, ampliando o princípio da devolutividade.
Dica para provas: Entenda a diferença entre preclusão e devolutividade ampliada pela remessa necessária.
4. Penhora e recuperação judicial
Explicação: O juízo da execução fiscal pode determinar penhora sem comprovar risco ao plano de recuperação judicial, mas o juízo da recuperação judicial pode substituir bens essenciais para garantir a continuidade da empresa.
Dica para provas: Questões sobre competência e limites da penhora na recuperação são frequentes.
5. Erro médico e responsabilidade hospitalar
Explicação: O hospital responde objetivamente pelos danos causados por erro médico, assumindo responsabilidade integral e vedando denunciação da lide contra médicos.
Dica para provas: Estude a responsabilidade objetiva e a solidariedade entre fornecedores.
6. Honorários recursais e terceiros
Explicação: Terceiros que ingressam em recurso pela primeira vez e têm recurso não conhecido devem arcar com honorários recursais, desde que cumpram requisitos do CPC.
Dica para provas: Atenção aos critérios para fixação e efeitos do ingresso tardio.
7. Taxa de associação de moradores
Explicação: A cobrança é válida apenas com associação formal constituída, respeitando a liberdade associativa; contribuições voluntárias não são obrigatórias.
Dica para provas: Distinga condomínio formal de associação informal e o direito à livre associação.
8. Prazo para peças de reposição
Explicação: O CDC prevê prazo de 30 dias para reparos, mas não necessariamente para peças de reposição, que dependem da análise do caso concreto e decisão judicial.
Dica para provas: Enfatize o silêncio legislativo e a necessidade de decisão judicial conforme as circunstâncias.
9. Prevaricação e dolo específico
Explicação: O crime exige dolo específico, ou seja, intenção pessoal do agente. Negligência ou desídia não configuram prevaricação.
Dica para provas: Diferencie dolo específico de culpa simples, muito cobrada em Direito Penal.
10. Tráfico e materialidade
Explicação: A apreensão física da droga é indispensável para condenação por tráfico, provas indiretas não bastam.
Dica para provas: Valorize a prova material para configurar o crime.
11. Violência doméstica e consunção
Explicação: Crimes cometidos em contexto doméstico (ex: lesão corporal, violação de domicílio) são autônomos e cumulativos, não se aplicando a consunção, conforme a Lei Maria da Penha.
Dica para provas: Fique atento à particularidade do microssistema da Lei Maria da Penha.
12. Habeas corpus e ANPP (Acordo de Não Persecução Penal)
Explicação: Habeas corpus não é via adequada para revisão do ANPP, que deve ser impugnado no órgão superior do Ministério Público.
Dica para provas: Diferencie os meios adequados para impugnação em provas criminais.
Agora que você conhece todas as teses do informativo, veja a seguir as melhores maneiras de estudá-las!
Como Estudar Informativos de Jurisprudência de Forma Eficiente
- Leia com atenção os resumos: Foque nas teses e fundamentos, evitando se perder em detalhes técnicos;
- Faça anotações estratégicas: Registre os pontos principais e suas aplicações práticas;
- Associe as teses às matérias do edital: Vincule cada tese aos temas cobrados em provas;
- Pratique com questões: Busque exercícios que envolvam as teses para fixar o conteúdo;
- Revise periodicamente: Reforce a memória com revisões rápidas e frequentes;
- Utilize materiais comentados: Aproveite conteúdos que expliquem as decisões de forma didática e comentada.
O Informativo STJ 846 é uma ferramenta indispensável para quem quer se destacar em concursos jurídicos. Seu estudo direcionado ajuda a compreender a jurisprudência atual, fundamentar respostas e resolver questões com segurança.
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