Informativo STJ 846: Principais Teses e Impactos

Última Atualização em 22 de agosto de 2025

O Informativo STJ 846 reúne decisões recentes e relevantes do Superior Tribunal de Justiça, trazendo importantes orientações jurídicas que impactam diretamente o estudo para concursos públicos. 

A seguir, apresentamos as principais teses dessa edição, com explicações claras e dicas práticas para ajudar você a compreender e aplicar esses entendimentos em suas provas.

Principais Teses do Informativo STJ 846 

1. Terrenos marginais e desapropriação

Explicação: Terrenos marginais a rios navegáveis são bens públicos da União e, em regra, não geram direito a indenização, a não ser que o particular comprove vínculo jurídico legítimo, como enfiteuse ou concessão administrativa. O registro imobiliário isolado não comprova domínio privado.

Dica para provas: Fique atento para questões que abordem a impossibilidade de indenização apenas com base em registro imobiliário. Em discursivas, destaque a natureza pública do bem e a ausência de vínculo jurídico válido.

2. Ministério Público em litígios tributários

Explicação: O MP pode intervir em processos tributários somente quando há interesse social coletivo ou proteção de vulneráveis, não havendo legitimidade automática em litígios individuais.

Dica para provas: Diferencie a legitimidade automática da excepcional, fundamental em Direito Processual e Tributário.

3. Remessa necessária

Explicação: É um instrumento que permite ao tribunal reexaminar condenações contra a Fazenda Pública, abrangendo questões não impugnadas pela Fazenda em recurso voluntário, ampliando o princípio da devolutividade.

Dica para provas: Entenda a diferença entre preclusão e devolutividade ampliada pela remessa necessária.

4. Penhora e recuperação judicial

Explicação: O juízo da execução fiscal pode determinar penhora sem comprovar risco ao plano de recuperação judicial, mas o juízo da recuperação judicial pode substituir bens essenciais para garantir a continuidade da empresa.

Dica para provas: Questões sobre competência e limites da penhora na recuperação são frequentes.

5. Erro médico e responsabilidade hospitalar

Explicação: O hospital responde objetivamente pelos danos causados por erro médico, assumindo responsabilidade integral e vedando denunciação da lide contra médicos.

Dica para provas: Estude a responsabilidade objetiva e a solidariedade entre fornecedores.

6. Honorários recursais e terceiros

Explicação: Terceiros que ingressam em recurso pela primeira vez e têm recurso não conhecido devem arcar com honorários recursais, desde que cumpram requisitos do CPC.

Dica para provas: Atenção aos critérios para fixação e efeitos do ingresso tardio.

7. Taxa de associação de moradores

Explicação: A cobrança é válida apenas com associação formal constituída, respeitando a liberdade associativa; contribuições voluntárias não são obrigatórias.

Dica para provas: Distinga condomínio formal de associação informal e o direito à livre associação.

8. Prazo para peças de reposição

Explicação: O CDC prevê prazo de 30 dias para reparos, mas não necessariamente para peças de reposição, que dependem da análise do caso concreto e decisão judicial.

Dica para provas: Enfatize o silêncio legislativo e a necessidade de decisão judicial conforme as circunstâncias.

9. Prevaricação e dolo específico

Explicação: O crime exige dolo específico, ou seja, intenção pessoal do agente. Negligência ou desídia não configuram prevaricação.

Dica para provas: Diferencie dolo específico de culpa simples, muito cobrada em Direito Penal.

10. Tráfico e materialidade

Explicação: A apreensão física da droga é indispensável para condenação por tráfico, provas indiretas não bastam.

Dica para provas: Valorize a prova material para configurar o crime.

11. Violência doméstica e consunção

Explicação: Crimes cometidos em contexto doméstico (ex: lesão corporal, violação de domicílio) são autônomos e cumulativos, não se aplicando a consunção, conforme a Lei Maria da Penha.

Dica para provas: Fique atento à particularidade do microssistema da Lei Maria da Penha.

12. Habeas corpus e ANPP (Acordo de Não Persecução Penal)

Explicação: Habeas corpus não é via adequada para revisão do ANPP, que deve ser impugnado no órgão superior do Ministério Público.

Dica para provas: Diferencie os meios adequados para impugnação em provas criminais.

Agora que você conhece todas as teses do informativo, veja a seguir as melhores maneiras de estudá-las!

Como Estudar Informativos de Jurisprudência de Forma Eficiente

1. Leia com atenção os resumos: Foque nas teses e fundamentos, evitando se perder em detalhes técnicos;
2. Faça anotações estratégicas: Registre os pontos principais e suas aplicações práticas;
3. Associe as teses às matérias do edital: Vincule cada tese aos temas cobrados em provas;
4. Pratique com questões: Busque exercícios que envolvam as teses para fixar o conteúdo;
5. Revise periodicamente: Reforce a memória com revisões rápidas e frequentes;
6. Utilize materiais comentados: Aproveite conteúdos que expliquem as decisões de forma didática e comentada.

O Informativo STJ 846 é uma ferramenta indispensável para quem quer se destacar em concursos jurídicos. Seu estudo direcionado ajuda a compreender a jurisprudência atual, fundamentar respostas e resolver questões com segurança.

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