O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é obrigatório para quem deseja concorrer a vagas de titularidade em cartórios extrajudiciais no Brasil. Regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o exame avalia os conhecimentos jurídicos e técnicos dos candidatos.
Neste artigo, explicamos como funciona o ENAC, os requisitos, a estrutura da prova e as melhores formas de se preparar.
Acesse Agora: ENAC: O Que É e Como Funciona o Exame Nacional dos Cartórios?
ENAC 2025: Um Filtro Nacional para Cartórios
Em 10 de março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou homologação de mais de 18 mil inscrições para o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), cuja prova está a menos de 2 meses, sendo em 27 de abril.
Instituído pelo Provimento nº 184/2024 e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o ENAC tornou-se um marco para quem busca titularidade em cartórios extrajudiciais no Brasil.
O exame é um pré-requisito obrigatório para concursos de provimento (ingresso) ou remoção (transferência), funcionando como filtro nacional antes dos certames estaduais.
Com as inscrições encerradas em 27 de fevereiro, os candidatos agora correm contra o tempo para garantir o certificado de habilitação, válido por seis anos, essencial para disputar vagas em cartórios.
Por Que o ENAC é Essencial?
O ENAC para concursos de cartório foi criado para uniformizar a qualificação técnica dos candidatos. Anteriormente, os requisitos variavam entre estados; hoje, o exame nacional garante que apenas profissionais capacitados avancem aos concursos de outorga.
A aprovação no ENAC não assegura a titularidade, mas é um passo imprescindível para a inscrição nos certames regionais.
Os cartórios desempenham funções vitais, como registros de imóveis e autenticações, e o ENAC eleva o padrão desses serviços. Com a quantidade de participantes inscritos na 1ª edição de 2025, a preparação intensiva é crucial para se destacar.
Quem Está Aptos a Fazer o ENAC?
O subitem 1.3 do edital lista os critérios para participação no ENAC:
Requisitos de Elegibilidade
- Formados em Direito: Com diploma validado pelo MEC.
- Experientes no Setor: 10 anos de trabalho em serviços notariais ou registrais até 13 de junho de 2025.
- Outras Condições:
- Idade mínima de 18 anos.
- Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado) ou portuguesa (Decreto nº 70.391/1972).
- Ausência de antecedentes criminais ou processos administrativos que prejudiquem a idoneidade.
Atenção à comprovação de graduação: Diplomas de pós-graduação em Direito não são aceitos como comprovante de conclusão do bacharelado em Direito, conforme subitem 13.3 do edital.
Cotas Especiais
- Negros: Autodeclaração confirmada até 9 de maio de 2025.
- Indígenas: RANI ou declaração de liderança indígena.
- Pessoas com Deficiência: Laudo médico com CID atualizado.
Como Funciona a Prova do ENAC 2025?
A prova única do ENAC será realizada em 27 de abril, das 14h às 19h, em todas as capitais. Conforme o subitem 8.1.1. Serão 100 questões de múltipla escolha, com aprovação mínima de 6,0 (60%) para ampla concorrência e 5,0 (50%) para cotas.
Divisão das Questões
| Disciplina | Questões | Percentual |
|---|---|---|
| Direito Notarial e Registral | 60 | 60% |
| Direito Civil | 14 | 14% |
| Direito Constitucional | 9 | 9% |
| Direito Administrativo | 4 | 4% |
| Direito Tributário | 4 | 4% |
| Direito Empresarial | 4 | 4% |
| Direito Processual Civil | 2 | 2% |
| Direito Penal | 1 | 1% |
| Direito Processual Penal | 1 | 1% |
| Conhecimentos Gerais | 1 | 1% |
Com 60% das questões em Direito Notarial e Registral, essa área é o foco principal.
Datas e Locais do ENAC 2025
O ENAC 2025 ocorre em 27 de abril nas 27 capitais. O cronograma, com inscrições já encerradas, inclui:
Cronograma Atualizado
- Prova: 27 de abril de 2025.
- Resultado Final: 24 de junho de 2025 (Item 12).
- Certificado: Até 45 dias após homologação.
O adiamento de 13 para 27 de abril (Edital de Retificação nº 1/2025) ofereceu 14 dias extras, um alívio para os candidatos.
Principais Informações das Disposições Finais do Edital do ENAC 2025
O item 13 do edital traz detalhes cruciais para os candidatos. Aqui estão os pontos mais relevantes:
Inscrição e Deveres
- Ao se inscrever, o candidato concorda com a Resolução CNJ nº 81/2009, o Provimento nº 184/2024 e o edital.
- Todas as despesas (transporte, alimentação) são responsabilidade do participante.
Divulgação dos Resultados e Certificação
- A homologação do resultado final será publicada no Diário Oficial da União (DOU).
- Após a homologação, o CNJ emitirá o certificado de habilitação digital em até 45 dias.
- O certificado estará disponível para download no site do CNJ:
🔗 https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/exame-nacional-dos-cartorios-enac/ - O certificado é essencial para a inscrição nos concursos estaduais de outorga de cartórios.
Acompanhamento das Informações
O candidato deve acompanhar essas publicações, pois não serão fornecidas informações sobre o resultado por telefone.
Todos os atos do ENAC, como editais, avisos e comunicados, serão publicados no Diário Oficial da União e nos sites da FGV e CNJ.
FGV: 🔗 https://conhecimento.fgv.br/exames/enac
CNJ: 🔗 https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/exame-nacional-dos-cartorios-enac/
Penalidades e Regras do Exame
- Candidatos que não cumprirem as normas ou não preencherem os requisitos serão eliminados.
- Caso sejam identificadas falsidades ou irregularidades nas informações prestadas, a inscrição será anulada a qualquer momento.
Proteção de Dados Pessoais
- O candidato concorda com o tratamento de seus dados pessoais para organização e execução do ENAC, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
- Os dados podem ser utilizados para prevenir fraudes e garantir a transparência do certame.
Dicas Para se Preparar para o ENAC
A concorrência no ENAC será alta, por isso, uma preparação eficiente faz toda a diferença. Veja algumas estratégias fundamentais:
- Foque nas disciplinas mais cobradas, especialmente Direito Notarial e Registral.
- Responda questões de provas anteriores de cartório e concursos jurídicos.
- Acompanhe atualizações legislativas e jurisprudenciais, especialmente do CNJ e STF.
- Utilize materiais de qualidade, como livros e cursos especializados.
- Mantenha um cronograma de estudos organizado, priorizando a repetição espaçada dos conteúdos.
- Faça um curso online bem estruturado, garantindo uma preparação direcionada e eficiente.
Curso Preparatório Recomendado
O ENAC é um passo obrigatório para quem deseja disputar concursos de cartório no Brasil. Ele não substitui os certames estaduais, mas filtra os candidatos antes da fase de outorga de delegação.
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