Concursos para cartórios agora exigem o ENAC, mas a formação em Direito é obrigatória? Entenda as regras atualizadas em 2025.
Em 10 de março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou mais de 18 mil inscrições para o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), cuja primeira edição ocorre em 27 de abril de 2025.
Regulamentado pelo Provimento nº 184/2024, o ENAC tornou-se um pré-requisito obrigatório para concursos de cartórios extrajudiciais no Brasil, levantando dúvidas entre candidatos: é preciso ser formado em Direito para participar?
A resposta depende de nuances legais e da experiência profissional.
Este artigo esclarece as regras de formação para o ENAC e os concursos estaduais, detalhando quem pode participar, as exceções previstas na legislação e como o processo funciona. Com a prova do ENAC se aproximando, entender esses requisitos é essencial para planejar sua preparação.
Veja mais: ENAC: Quais São os Requisitos Para Participar?
O ENAC e os Concursos de Cartório: O Papel da Formação
O acesso às serventias extrajudiciais, como registros civis, de imóveis e notas, é regido pelo artigo 236 da Constituição Federal e pela Lei nº 8.935/1994.
Desde 2025, o ENAC, executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), adicionou uma etapa nacional ao processo, exigindo habilitação prévia para inscrição nos concursos de provimento (ingresso) e remoção (transferência).
Mas a formação em Direito é um requisito absoluto?
A resposta é sim, na maioria dos casos, mas há uma exceção importante baseada na experiência profissional. O Provimento nº 184/2024 estabelece que bacharéis em Direito são o público principal, mas profissionais com 10 anos de atuação em serviços notariais ou registrais também podem participar, mesmo sem diploma jurídico.
Requisitos de Formação: Quem Pode Participar?
Para entender se o concurso para cartório exige formação em Direito, é necessário analisar os critérios do ENAC e dos certames estaduais.
Requisitos para o ENAC
| Critério | Detalhes |
|---|---|
| Formação Acadêmica | Bacharelado em Direito reconhecido pelo MEC |
| Exceção por Experiência | 10 anos de atuação em serviços notariais ou registrais até 13 de junho de 2025 |
| Idade | Maior de 18 anos |
| Nacionalidade | Brasileira (nata ou naturalizada) ou portuguesa (Decreto nº 70.391/1972) |
| Idoneidade | Sem antecedentes criminais ou processos administrativos comprometedores |
- Bacharelado em Direito: Principal porta de entrada, exigido para a maioria dos candidatos.
- Exceção: A Lei nº 8.935/1994 (art. 15, §2º) permite que profissionais com 10 anos de experiência em serviços notariais ou registrais, completados até a data da primeira publicação do edital do concurso, participem sem diploma jurídico. Essa regra beneficia auxiliares e escreventes experientes.
Requisitos para Concursos Estaduais
Após aprovação no ENAC, os concursos estaduais mantêm os mesmos critérios de formação:
- Certificado do ENAC válido por seis anos.
- Para remoção: mínimo de dois anos como titular (art. 17 da Lei nº 8.935/1994).
- Conduta ilibada, comprovada por certidões.
Como Funciona o Processo com o ENAC?
O caminho para se tornar titular de cartório agora tem duas etapas principais:
- ENAC
Prova objetiva nacional para habilitação técnica. - Concurso Estadual
Certame com provas objetivas, escritas, práticas, orais e títulos, organizado pelos Tribunais de Justiça.
O ENAC não substitui os concursos tradicionais, mas filtra candidatos, garantindo um padrão nacional de conhecimento. A formação em Direito é a base, exceto para os casos de experiência prolongada.
Modalidades de Ingresso
- Provimento: Para novos candidatos, exigindo ENAC e, geralmente, diploma em Direito.
- Remoção: Para titulares com dois anos de exercício, também sujeitos ao ENAC.
Estrutura do ENAC: O Que os Candidatos Enfrentam?
A primeira edição do ENAC, em 27 de abril de 2025, será uma prova objetiva aplicada em todas as capitais brasileiras. Veja os detalhes:
Características da Prova
- Formato: 100 questões de múltipla escolha.
- Duração: 5 horas (14h às 19h, horário de Brasília).
- Nota Mínima: 6,0 (ampla concorrência) ou 5,0 (ações afirmativas).
- Validade: Certificado de seis anos.
Distribuição das Questões
| Disciplina | Quantidade de Questões | Percentual |
|---|---|---|
| Direito Notarial e Registral | 60 | 60% |
| Direito Civil | 14 | 14% |
| Direito Constitucional | 9 | 9% |
| Direito Administrativo | 4 | 4% |
| Direito Tributário | 4 | 4% |
| Direito Empresarial | 4 | 4% |
| Direito Processual Civil | 2 | 2% |
| Direito Penal | 1 | 1% |
| Direito Processual Penal | 1 | 1% |
| Conhecimentos Gerais | 1 | 1% |
- Prioridade: Direito Notarial e Registral, com 60% das questões, exige domínio técnico, reforçando a necessidade de formação jurídica ou experiência prática.
Concursos Estaduais: Além do ENAC
Aprovado no ENAC, o candidato enfrenta o concurso estadual, que mantém fases tradicionais:
- Prova Objetiva: Testa amplo conhecimento jurídico.
- Prova Escrita: Inclui redação e casos práticos.
- Prova Prática: Lavratura de atos (opcional em alguns TJs).
- Prova Oral: Avaliação técnica com a banca.
- Avaliação de Títulos: Pontua experiência e formação acadêmica.
- Complexidade: Taxas de reprovação acima de 80% na objetiva mostram a exigência do processo.
Novidades do Provimento nº 184/2024
O Provimento nº 184/2024 trouxe mudanças significativas:
- ENAC Obrigatório: Habilitação nacional antes dos concursos estaduais.
- Ações Afirmativas: Cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência (STF, ADI 6.562/2022).
- Prazo de Experiência: 10 anos até 13 de junho de 2025 como alternativa ao diploma.
O Provimento nº 149/2023 também impacta, regulamentando serviços digitais como o e-Notariado, exigindo familiaridade com tecnologia.
Curiosidades Sobre a Carreira Cartorária
- Competição: O ENAC 2025 teve 18 mil inscritos, mas apenas habilita, sem garantir vagas.
- Adiamento: A prova, inicialmente em 13 de abril, passou para 27 de abril (Edital de Retificação nº 1/2025).
- Remuneração: Grandes cartórios podem render mais de R$ 200 mil/mês, mas lucros dependem da gestão.
- Perfil: Aprovados têm, em média, 35 anos e três anos de estudo.
Dicas Para Candidatos ao ENAC e Concursos
Com menos de 47 dias até o ENAC, a preparação é crucial:
- Foco Principal: Estude Direito Notarial e Registral (Lei nº 8.935/1994, Código Civil).
- Prática: Resolva questões de concursos passados.
- Atualização: Acompanhe provimentos do CNJ e STF.
- Cronograma: Use repetição espaçada para fixação.
- Materiais: Invista em cursos especializados.
Caminho Para o Cartório
O ENAC, obrigatório desde o Provimento nº 184/2024, filtra candidatos antes dos certames estaduais, demandando preparo técnico. Seja com diploma ou prática, o sucesso depende de estudo consistente.
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