Última Atualização em 13 de fevereiro de 2025
Representando 60% da prova do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), compreender o que é o Direito Notarial e Registral e seus princípios não é apenas um diferencial competitivo, mas uma necessidade para garantir um desempenho superior e garantir sua habilitação.
Por isso, neste artigo, vamos explorar detalhadamente os princípios do direito notarial e registral, sua aplicação prática e importância para a atuação no dia a dia dos cartórios. Continue a leitura e saiba mais.
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O Que é Direito Notarial e Registral?
Os serviços notariais e registrais desempenham uma função fundamental no sistema jurídico brasileiro, pois garantem a segurança jurídica, autenticidade e publicidade dos atos e negócios jurídicos. Eles são exercidos por profissionais do Direito que passam por concurso público de provas e títulos, prestando serviços em caráter privado por delegação do Poder Público, conforme previsto no artigo 236 da Constituição Federal.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
A principal função desses serviços é garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, além disso, ele promove a publicidade dos mesmos, permitindo que informações relevantes sejam acessíveis à sociedade. Entre os serviços prestados, destacam-se:
- Registro de imóveis;
- Certidões de nascimento, casamento e óbito;
- Autenticação de documentos;
- Escrituras públicas.
Porém, para regulamentar essas atividades, há legislações específicas, como:
- Lei nº 8.935/94:
Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
- Lei nº 6.015/73:
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
Princípios Fundamentais do Direito Notarial e Registral
Os princípios que regem os serviços notariais e registrais são fundamentais para compreender seu funcionamento e preparação para o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). Confira mais em seguida:
Princípios da Atividade Notarial
Os notários são responsáveis por formalizar atos jurídicos com fé pública, assegurando, dessa forma, que os documentos produzidos tenham validade e autenticidade. Para isso, seguem princípios essenciais:
- Fé Pública: Presunção de veracidade dos atos notariais, dispensando provas adicionais.
- Forma: Garantia de juridicidade por meio da formalização correta dos atos.
- Autenticação: Confirmação da veracidade de documentos e fatos jurídicos.
- Rogação: Atuação do notário apenas mediante solicitação das partes.
- Unidade do Ato: Coerência formal e substancial dos documentos públicos.
- Independência Funcional: Autonomia técnica e administrativa no exercício da função.
Princípios da Atividade Registral
Já os registradores têm a função de dar publicidade aos atos jurídicos e conferir segurança às transações envolvendo bens, especialmente imóveis. Assim, os princípios norteadores dessa atividade incluem:
- Inscrição: Direitos sobre imóveis só se tornam válidos após registro.
- Publicidade: Divulgação ao público do estado jurídico de bens imóveis.
- Presunção e Fé Pública: Validade presumida dos registros até prova em contrário.
- Prioridade: Ordem cronológica dos registros determina a precedência.
- Especialidade: Descrição precisa do imóvel registrado.
- Continuidade: Manutenção lógica e cronológica dos registros.
- Instância: Atuação do registrador mediante pedido formal do interessado.
Além dos princípios tradicionais, também há princípios atípicos que se aplicam aos serviços registrais, como a eficiência e a economicidade, visando otimizar o processo de registro sem comprometer a segurança jurídica.
A Importância dos Princípios para a Preparação do Candidato ao ENAC
Para os candidatos que desejam prestar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), o domínio dos princípios notariais e registrais é fundamental, pois eles representam uma parte significativa da prova.
Por que esses Princípios São Relevantes?
- Base Teórica:
Os princípios são a espinha dorsal do Direito Notarial e Registral. Por isso, entendê-los facilita a compreensão das questões práticas e teóricas cobradas no ENAC.
- Interpretação de Casos Práticos:
Muitos casos apresentados no exame exigem que o candidato identifique a aplicação correta de determinado princípio.
- Atuação Profissional:
Conhecer e aplicar esses princípios é essencial para quem deseja ter sucesso na prática notarial e registral.
Dicas para Estudo:
- Foco na Legislação: Estude a fundo a Lei nº 8.935/94 e a Lei nº 6.015/73.
- Simulados: Faça simulados específicos sobre princípios notariais e registrais.
- Casos Práticos: Analise situações reais e tente identificar quais princípios estão envolvidos.
Compreender os fundamentos do Direito Notarial e Registral não apenas garantem um bom desempenho na prova, mas também são indispensáveis para uma atuação eficiente e ética nos cartórios. Por isso, se você vai prestar o ENAC, comece a estudar com o Decorando a Lei Seca hoje mesmo.
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