O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é o caminho para quem busca a habilitação necessária como pré-requisito para inscrição em concursos públicos de provimento e remoção, visando à titularidade dos serviços notariais e de registro declarados vagos, uma carreira que oferece estabilidade, alta remuneração e relevância jurídica.
Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ENAC avalia conhecimentos em Direito Civil, Notarial e Registral, habilitando profissionais qualificados para concorrer à titularidade de serviços essenciais, como registros de imóveis e emissão de certidões.
Em um país onde cartórios são pilares da segurança jurídica, o exame é crucial. Com edital publicado em 27 de Janeiro de 2025, compreender o ENAC é o primeiro passo para ingressar nesse mercado competitivo.
Distinto de concursos tradicionais, o ENAC exige preparo especializado e atrai bacharéis em Direito, assim como profissionais com 10 anos de atuação comprovada em serviços notariais e de registro, desde que esse período tenha sido completado antes da publicação do primeiro edital. Em 2025, com a digitalização dos serviços notariais, sua importância só cresce, oferecendo oportunidades únicas.
Veja mais: Princípios dos Serviços Notariais e Registrais para o ENAC
O Que é o ENAC e Por Que Ele Importa?
O que é o ENAC?
O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma avaliação destinada a habilitar profissionais para concorrer à titularidade de cartórios no Brasil.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ENAC está programado para ocorrer no mínimo duas vezes ao ano.
Esses cartórios são serviços privados delegados pelo poder público, conforme estabelecido no artigo 236 da Constituição Federal, que regulamenta as atividades notariais e de registro.
Por que o ENAC importa?
A relevância do ENAC está diretamente ligada à importância dos cartórios no Brasil. Dados do Conselho Nacional de Justiça e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) indicam que em 2014, cerca de 13 mil cartórios brasileiros movimentam bilhões de reais anualmente, desempenhando um papel vital na segurança jurídica e na economia do país.
Esses serviços, embora prestados por particulares, têm caráter público, o que exige titulares altamente capacitados para assegurar eficiência, transparência e conformidade legal. O ENAC, portanto, é um filtro essencial para garantir que apenas profissionais preparados assumam essas responsabilidades.
Quem Pode fazer o Enac?
Podem participar do ENAC candidatos que atendam aos requisitos do edital:
- Brasileiros (natos ou naturalizados) ou portugueses amparados pelo Decreto nº 70.391/1972.
- Maiores de 18 anos.
- Formação ou experiência:
- Bacharéis em Direito com diploma registrado, reconhecido pelo MEC; ou
- Pessoas com 10 anos de experiência em serviços notariais ou de registro, comprovados até 13 de junho de 2025.
- Condições específicas (se aplicável):
- Pessoas negras (pretas ou pardas): Devem comprovar a condição por autodeclaração validada por Tribunal de Justiça até 09 de maio de 2025.
- Indígenas: Devem apresentar o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou declaração de liderança comunitária até o fim das inscrições.
- Pessoas com deficiência: Devem enviar laudo médico com CID e descrição da deficiência até o fim das inscrições.
Os documentos comprobatórios devem ser enviados em formato digital (PDF, JPEG ou JPG, até 5MB) via link específico no site da FGV (https://conhecimento.fgv.br/exames/enac).
Estrutura do Exame Nacional dos Cartórios
O 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e previsto para 27 de abril de 2025, possui uma estrutura simples e objetiva, composta por uma única prova objetiva de caráter eliminatório e não classificatório.
Esta avaliação é o único módulo do exame, sendo essencial para a habilitação de candidatos que desejam concorrer a titularidades em serviços notariais e de registro no Brasil. Abaixo, detalhamos como o exame está organizado:
- Formato: 100 questões de múltipla escolha (5 alternativas, uma correta).
- Duração: 5 horas (14h às 19h, horário de Brasília).
- Distribuição das Questões:
- Direito Notarial e Registral: 60 questões
- Direito Civil: 14 questões
- Direito Constitucional: 9 questões
- Direito Empresarial: 4 questões
- Direito Tributário: 4 questões
- Direito Administrativo: 4 questões
- Direito Processual Civil: 2 questões
- Direito Penal: 1 questão
- Direito Processual Penal: 1 questão
- Conhecimentos Gerais: 1 questão
- Critérios de Aprovação: A nota máxima é 10, calculada com base no total de acertos (cada questão vale 0,1 ponto). A nota de corte é 6,0 (60% de acertos) para candidatos da ampla concorrência e 5,0 (50% de acertos) para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência que optarem pelas ações afirmativas. Não há etapas adicionais, como provas dissertativas ou de títulos; a aprovação depende exclusivamente do desempenho na prova objetiva.
- Locais de Realização: A prova será aplicada em todas as capitais dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, totalizando 27 locais, incluindo cidades como São Paulo/SP, Salvador/BA, Brasília/DF e Porto Alegre/RS, conforme o cartão de confirmação de inscrição.
Os resultados serão divulgados no site da FGV e no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). A expectativa é de uma ampla adesão, com milhares de candidatos aguardados para esta edição inaugural.
Benefícios da Aprovação no ENAC
A aprovação no ENAC oferece:
- Certificado de Habilitação: Válido por 6 anos, é um pré-requisito para inscrição em concursos de cartórios.
- Acesso a Concursos: Permite participar de processos seletivos para titularidade, sem pular etapas, mas atendendo a um requisito essencial.
- Flexibilidade Temporal: O prazo de 6 anos dá múltiplas oportunidades para concorrer a vagas.
A habilitação não garante titularidade direta (que exige aprovação em concurso), mas qualifica o candidato para competir por posições de alta remuneração variável, baseada na arrecadação dos cartórios, distinta de salários fixos do serviço público tradicional.
Para candidatos de políticas afirmativas, mantém a possibilidade de concorrer a vagas reservadas, sujeita a validação local.
Como se Preparar para o ENAC?
A preparação exige foco:
- Conheça a Banca FGV: Analise o estilo de questões objetivas da instituição.
- Priorize Dominar Direito Notarial: Com 60% das questões, é o núcleo do exame, muitas vezes negligenciado na graduação.
- Domine as Disciplinas do Edital: Estude Direito Civil, Constitucional e demais áreas listadas, ajustando-se à distribuição de peso.
- Pratique com Simulados: A duração de 5 horas exige agilidade (3 minutos por questão).
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