A existência do direito líquido e certo pode ser comprovada de forma imediata, por meio de documentos já disponíveis no momento da ação. Por isso, ele é um requisito essencial para o mandado de segurança, que não admite dilação probatória.
Dominar esse tema é fundamental para quem se prepara para concursos jurídicos. A seguir, você vai entender em detalhes o que é esse conceito, como ele se relaciona com o mandado de segurança, o que dizem os tribunais superiores e por que essa é uma das apostas recorrentes em provas de alto nível.
O Que É Direito Líquido e Certo, Afinal?
A parte interessada pode comprovar de forma imediata a existência do direito líquido e certo, por meio de documentos já disponíveis no momento da ação. Ademais, ele é requisito essencial para o mandado de segurança, que não admite dilação probatória. Ou seja, não permite a produção de provas adicionais, como testemunhas ou perícias.
A diferença entre o direito líquido e certo e o direito apenas certo está justamente nessa exigência de prova. Mesmo que o direito exista, se a parte não puder comprová-lo de pronto, ele não será considerado líquido e certo, e o mandado de segurança não será cabível.
Veja a seguir o porquê do direito líquido e certo ser essencial no mandado de segurança.
Direito Líquido e Certo: Essencial no Mandado de Segurança
O artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal prevê que o mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, ou de pessoa jurídica no exercício de função pública — desde que não seja cabível habeas corpus ou habeas data.
Portanto, a prova do direito deve estar pronta desde o início da ação, de forma documental e clara. Se a parte precisar reunir mais provas, o juiz indeferirá o pedido por falta de liquidez.
Para entender melhor o que é esse conceito, nada melhor que um exemplo. Confira-o no próximo tópico!
Exemplo Prático para Fixar o Conceito
Imagine que a Administração pública deixe de nomear um candidato aprovado dentro do número de vagas e convoque outros fora da lista. Se ele apresenta o edital, a lista de classificação e os documentos da nomeação irregular, tem em mãos um direito líquido e certo.
Esse é um caso típico em que se pode impetrar mandado de segurança: o candidato tem o direito à nomeação garantido e consegue comprová-lo sem necessidade de provas complementares.
Descubra a seguir como a jurisprudência percebe o direito líquido e certo.
O Que Diz a Jurisprudência Sobre o Direito Líquido e Certo?
A jurisprudência dos tribunais superiores, como o STF e o STJ, é unânime em afirmar que o direito líquido e certo exige prova pré-constituída, ou seja, documentos capazes de demonstrar, de imediato, a existência do direito alegado. Se houver necessidade de produção de provas adicionais, o mandado de segurança não será admitido.
Veja um exemplo do entendimento consolidado no Supremo Tribunal de Justiça:
“Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado.”
Confira no próximo tópico o porquê desse conteúdo ser tema de provas de concurso.
Por Que Esse Tema Cai Tantas Vezes em Concurso Público?
O tema direito líquido e certo é recorrente em concursos jurídicos por envolver fundamentos centrais do direito constitucional, administrativo e processual, além de estar diretamente ligado ao mandado de segurança — um instrumento crucial de controle judicial.
Além disso, sua relevância também se deve à ampla aplicação prática: nomeações em concursos, licitações, atos administrativos ilegais e outros contextos vivenciados na rotina da Administração Pública.
Por isso, dominar esse tema é essencial para saber quando o mandado de segurança é cabível e como reconhecer a presença (ou ausência) de um direito líquido e certo, tanto nas provas quanto na prática profissional.
Estude com o Decorando a Lei Seca
Entender o que é direito líquido e certo e como ele se relaciona com o mandado de segurança é fundamental para quem deseja se destacar em concursos da área jurídica. O domínio desse tema mostra preparo técnico e atenção ao que realmente cai nas provas.
Então, se você quer aprender temas como esse de forma mais estratégica, didática e voltada para concursos, conheça as assinaturas do Decorando a Lei Seca. Estude com quem entende do assunto e transforme seu jeito de aprender legislação.
