Última Atualização em 24 de março de 2025
A transparência na administração pública é um princípio fundamental para a democracia e a participação social.
Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação, regulamentada pela Lei nº 12.527/2011, desempenha um papel essencial ao garantir o direito do cidadão a obter informações públicas.
Desta forma, para os concurseiros da área jurídica, o conhecimento aprofundado dessa legislação é indispensável, pois ela é frequentemente cobrada nos certames.
Neste artigo, exploramos os principais aspectos da LAI, suas diferenças em relação à LGPD e sua incidência nos concursos públicos. Confira!
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Conceituando a Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação estabelece que qualquer pessoa pode solicitar informações de órgãos públicos sem necessidade de justificativa. Seu objetivo é garantir a transparência da administração pública e viabilizar o controle social, promovendo maior participação cidadã e a democracia participativa.
A LAI se aplica a todos os entes federativos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal –, abrangendo órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e tribunais de contas. Também inclui entidades privadas que recebem recursos públicos.
Agora que já entendemos a principal ideia da LAI, vejamos seus pontos fundamentais!
Principais pontos da Lei de Acesso à Informação
A estrutura da LAI se baseia em pilares essenciais. Confira cinco pontos chave:
- Princípio da publicidade: A regra geral é que toda informação pública deve ser acessível, salvo exceções previstas na lei.
- Procedimento de solicitação: Qualquer cidadão pode requerer informações sem justificar o pedido.
- Prazos para resposta: O órgão público tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para fornecer a informação.
- Gratuidade do acesso: O fornecimento de informações é gratuito, salvo custos de reprodução de documentos.
- Classificação das informações: Existem três níveis de sigilo – reservada (5 anos), secreta (15 anos) e ultrassecreta (25 anos).
A transparência ativa também é essencial. Sendo assim, órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo sem necessidade de solicitação.
Mas como conciliar transparência e proteção de dados pessoais? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ajuda a responder essa questão.
Diferenças entre LAI e LGPD
É comum confundir a Lei de Acesso à Informação (LAI) com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), mas seus propósitos são distintos:
- LAI: Garante a transparência pública e o acesso a informações governamentais.
- LGPD: Protege os dados pessoais dos cidadãos e regula seu tratamento por empresas e órgãos públicos.
Apesar das diferenças, ambas podem se complementar. Quando um cidadão solicita informações públicas que contenham dados pessoais, é necessário equilibrar transparência e privacidade. Por isso há algumas restrições. Continue a leitura e veja quais são elas!
Restrições e Prazos para Acesso à Informação
Embora a transparência seja a regra, há restrições na LAI:
- Informações que comprometam a segurança do Estado e da sociedade podem ser classificadas em graus de sigilo.
- Dados pessoais não podem ser divulgados sem consentimento, conforme a LGPD.
- O sigilo máximo é 25 anos para informações ultrassecretas, podendo ser renovado uma única vez.
- Decorridos os prazos de sigilo, os documentos devem ser automaticamente disponibilizados ao público.
Agora que entendemos esses aspectos, vejamos como a LAI é abordada nos concursos públicos.
Cobrança da LAI em Concursos Públicos
A LAI é um tema recorrente nas provas, especialmente para carreiras jurídicas, tribunais e órgãos de controle. As questões relacionadas a ela costumam abordar:
- Princípios e fundamentos da LAI;
- Prazos e procedimentos para solicitação de informações;
- Critérios de classificação e desclassificação de documentos sigilosos;
- Conflitos entre LAI e LGPD;
- Jurisprudência e casos concretos sobre acesso à informação;
A cobrança pode ocorrer tanto em questões objetivas, exigindo memorização da lei, quanto em provas discursivas, que exigem interpretação e aplicação da norma a situações concretas.
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O estudo aprofundado da Lei de Acesso à Informação é essencial para candidatos de concursos públicos. Além de recorrente nos certames, seu conhecimento contribui para a formação de profissionais comprometidos com a transparência e o interesse público.
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