ENAC: O Que É e Como Funciona o Exame Nacional dos Cartórios?

Última Atualização em 12 de março de 2025

O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é uma avaliação essencial para quem deseja atuar como titular de serviços notariais e de registro no Brasil. Regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento nº 184/2024 e executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no 1º exame, o ENAC habilita candidatos a participar de concursos públicos de provimento (ingresso) ou remoção (transferência) para cartórios extrajudiciais.

Seu objetivo é aferir conhecimentos jurídicos e técnicos, garantindo que futuros notários e registradores estejam preparados para desempenhar funções cruciais à segurança jurídica.

Neste artigo, detalhamos o que é o ENAC, sua estrutura, quem pode participar, o conteúdo programático e dicas de preparação. Se você almeja uma carreira em cartórios, esta leitura é indispensável.

Aprenda Mais: Princípios dos Serviços Notariais e Registrais para o ENAC

Principais Informações Sobre o ENAC

• O que é o ENAC? Uma avaliação nacional que habilita candidatos para concursos de titularidade em cartórios extrajudiciais, sob supervisão do CNJ.
• Quem pode prestar? Bacharéis em Direito ou profissionais com 10 anos de experiência em serviços notariais/registrais.
• Como funciona? Uma prova objetiva única, eliminatória e não classificatória. [Correção: O texto original mencionava provas teóricas, práticas e análise de títulos, o que não condiz com o edital do 1º ENAC, que prevê apenas a prova objetiva.]
• Conteúdo abordado: Direito Notarial e Registral, Civil, Constitucional, Empresarial, Tributário, Administrativo, Processual Civil, Penal, Processual Penal e Conhecimentos Gerais.
• Critérios de aprovação: Nota mínima de 6,0 (60%) para ampla concorrência e 5,0 (50%) para ações afirmativas.
• Periodicidade: Mínimo de duas vezes por ano, com o 1º exame em 27/04/2025.
• Importância: Assegura a capacitação técnica para serviços notariais e registrais, pilares da segurança jurídica e econômica.

O Que É o ENAC?

O ENAC é um exame instituído pelo CNJ para habilitar candidatos a concorrer à titularidade de cartórios, serviços privados delegados pelo poder público (art. 236 da Constituição Federal).

No edital de 27/01/2025, o 1º ENAC é descrito como um exame nacional que concede um certificado de habilitação, válido por 6 anos, necessário para inscrição em concursos de outorga de serventias extrajudiciais. Ele não garante posse direta, mas é um passo obrigatório no processo.

Qual a Importância do ENAC?

O setor notarial e registral desempenha um papel crucial no ordenamento jurídico e na segurança documental no Brasil. Os cartórios extrajudiciais são responsáveis por serviços como registro civil, notas, imóveis, protestos e títulos, garantindo autenticidade e validade jurídica a diversos atos.

Com isso, o ENAC se torna um instrumento essencial para selecionar profissionais capacitados, assegurando que os serviços notariais e registrais sejam prestados com excelência, ética e conhecimento técnico adequado.

Quem Pode Prestar o ENAC?

Para participar do ENAC, o candidato deve atender a um dos seguintes requisitos:

• Brasileiros (natos ou naturalizados) ou portugueses (Decreto nº 70.391/1972).
• Maiores de 18 anos.
• Bacharéis em Direito com diploma registrado (MEC); ou Profissionais com 10 anos de experiência em serviços notariais/registrais até 13/06/2025.
• Condições Específicas:
  • Pessoas negras: Autodeclaração validada por Tribunal de Justiça até 09/05/2025.
  • Indígenas: RANI ou declaração de liderança até 28/02/2025.
  • Pessoas com deficiência: Laudo médico com CID até 28/02/2025.

Documentação: Envio digital (PDF, JPEG, JPG, até 5MB) via https://conhecimento.fgv.br/exames/enac.

O candidato não pode ter antecedentes criminais ou processos administrativos que comprometam sua idoneidade para exercer funções cartorárias.

Estrutura do ENAC: Como Funciona o Exame?

A 1ª edição Enac de 2025 possui:

• Formato: 100 questões objetivas (5 alternativas, 1 correta).
• Duração: 5 horas (14h às 19h, horário de Brasília).
• Caráter: Eliminatório, sem fase classificatória.
• Locais: Todas as 27 capitais brasileiras.
• Correção: Eletrônica, com resultados no site da FGV e DJe.

O Que Estudar Para o ENAC?

O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) avalia os conhecimentos essenciais para a atuação na atividade notarial e registral. A prova é composta por 100 questões objetivas, distribuídas entre diversas disciplinas do Direito e áreas correlatas.

A seguir, apresentamos um resumo dos principais conteúdos de cada disciplina, juntamente com a quantidade de questões correspondentes na prova.

1. Direito Notarial e Registral (60 questões)

Essa disciplina representa a maior parte da prova, com 60% do total de questões, e aborda todos os aspectos legais e administrativos dos cartórios extrajudiciais. Entre os principais temas cobrados, destacam-se:

• Regime jurídico dos cartórios: aspectos administrativos, fiscais, previdenciários e trabalhistas;
• Responsabilidade do notário e registrador: civil, penal e disciplinar;
• Fiscalização dos serviços e normas do CNJ;
• Emolumentos e regras aplicáveis;
• Desjudicialização: papel dos cartórios na resolução extrajudicial de conflitos;
• História e evolução dos serviços notariais no Brasil;
• Tabelionato de Notas: escrituras públicas, testamentos, atas notariais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticações;
• Tabelionato de Protesto: lavratura de protestos, qualificação dos títulos e publicidade;
• Registro de Imóveis: matrícula, registros, averbações, retificações, usucapião e regularização fundiária;
• Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas: nascimento, casamento, óbito, união estável, reconhecimento de filiação, averbações e registros de empresas;
• Registro de Títulos e Documentos: funções, publicidade, cancelamentos e impactos da Lei nº 14.382/2022.

2. Direito Constitucional (9 questões)

Com 9 questões na prova, essa disciplina abrange os fundamentos da Constituição e a organização do Estado. Os principais tópicos incluem:

• Princípios do constitucionalismo e Neoconstitucionalismo;
• Poder constituinte e emendas constitucionais;
• Organização dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário;
• Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais, sociais e coletivos;
• Controle de constitucionalidade: ações diretas e difusas;
• Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• Defesa do Estado e instituições democráticas;
• Princípios da Administração Pública;
• Tributação, orçamento público e ordem econômica.

3. Direito Administrativo (4 questões)

O Direito Administrativo, com 4 questões no exame, aborda a relação entre o Estado e a prestação dos serviços públicos. Os temas principais incluem:

• Regime jurídico dos cartórios e delegação de serviço público;
• Poderes da Administração Pública e controle dos atos administrativos;
• Responsabilidade civil do Estado e dos delegatários de cartório;
• Princípios da Administração Pública e fiscalização dos serviços notariais e registrais.

4. Direito Tributário (4 questões)

Também com 4 questões na prova, essa disciplina trata dos tributos incidentes sobre os atos cartorários e suas obrigações fiscais. Os temas abordados incluem:

• Competência tributária da União, Estados e Municípios;
• Tributação nos serviços notariais e registrais;
• Impostos relacionados a bens imóveis (ITBI, ITCMD, ITR e IPTU);
• Natureza jurídica dos emolumentos e contribuições cartorárias.

5. Direito Civil (14 questões)

O Direito Civil é uma disciplina essencial no exame, com 14 questões abordando as relações jurídicas que impactam diretamente os serviços notariais e registrais. Os principais conteúdos incluem:

• Pessoas naturais e jurídicas: capacidade, personalidade e domicílio;
• Bens e direitos reais: posse, propriedade, servidões, usufruto e condomínio;
• Contratos e obrigações: modalidades, validade e responsabilidade civil;
• Família e sucessões: casamento, união estável, divórcio, testamentos e inventários;
• Registros públicos e sua relação com os direitos civis.

6. Direito Processual Civil (2 questões)

Com 2 questões no exame, essa disciplina aborda as regras processuais aplicáveis aos serviços notariais e registrais, incluindo:

• Atos processuais e comunicação dos cartórios com o Judiciário;
• Procedimento de dúvida registral;
• Execuções e impugnações em questões cartorárias;
• Tutela provisória e segurança jurídica nos atos notariais.

7. Direito Empresarial (4 questões)

Com 4 questões na prova, o Direito Empresarial trata da regulamentação das atividades empresariais e seu impacto nos serviços cartorários. Os principais temas incluem:

• Empresário e sociedade empresária: tipos societários e obrigações legais;
• Registro Público de Empresas Mercantis e suas normas;
• Títulos de crédito e garantias em negócios imobiliários;
• Operações societárias e fusões empresariais.

8. Direito Penal (1 questão)

O Direito Penal aparece com apenas 1 questão no exame, abordando crimes relacionados à atividade cartorária. Os principais tópicos incluem:

• Crimes contra a fé pública: falsificação de documentos e selos cartorários;
• Crimes contra a Administração Pública: corrupção e prevaricação;
• Crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).

9. Direito Processual Penal (1 questão)

Também com 1 questão na prova, essa disciplina trata dos aspectos processuais relacionados a crimes que podem envolver cartórios. Os temas incluem:

• Inquérito policial e ação penal;
• Provas e procedimentos aplicáveis a crimes cartorários;
• Prisão e medidas cautelares em casos de fraudes documentais.

10. Conhecimentos Gerais (1 questão)

O exame inclui 1 questão sobre conhecimentos gerais, cobrindo temas variados, como:

• História do Brasil e atualidades;
• Direitos Humanos e seu impacto no serviço cartorário;
• Administração e gestão de cartórios;
• Tecnologia e segurança da informação em documentos eletrônicos.

Dicas Para se Preparar Para o ENAC

A concorrência no ENAC é alta, por isso uma preparação eficiente faz toda a diferença. Confira algumas dicas:

• Estude com materiais atualizados: A legislação cartorária sofre alterações frequentes. Fique atento às normas mais recentes.

• Organize um cronograma de estudos: Dedique tempo para cada disciplina e priorize os temas com maior peso na prova.

• Fique atento à nota de corte: A pontuação mínima para aprovação é 60% de acertos, mas candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência precisam atingir 50%. Isso reforça a importância de uma preparação focada e estratégica para garantir sua aprovação.

Quando e Onde Acontece o ENAC?

O exame é organizado e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob a supervisão da Comissão de Exame, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Realizado pelo menos duas vezes ao ano, o ENAC possui validade de seis anos, e seus locais e datas de aplicação são divulgados por edital oficial, conforme a necessidade de preenchimento de vagas em cartórios extrajudiciais.

Se você deseja ingressar na carreira cartorária, é essencial uma preparação sólida e estratégica. O estudo das disciplinas cobradas, a prática com questões anteriores e o acompanhamento das atualizações jurídicas são fatores determinantes para alcançar um bom desempenho no exame.

Agora que você conhece todos os detalhes do ENAC, comece sua organização o quanto antes e aumente suas chances de sucesso na área notarial e registral!

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