A ação popular é uma ferramenta jurídica fundamental para a participação cidadã na fiscalização dos atos da Administração Pública. Com previsão expressa na Constituição Federal, esse instrumento permite que qualquer cidadão brasileiro proponha uma ação judicial para anular atos administrativos que causem prejuízo ao interesse público.
Neste artigo, vamos entender o que é ação popular, sua finalidade, quem pode ajuizá-la e quais os requisitos para sua propositura. Continue a leitura para saber mais!
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Entenda o Que Está Por Trás da Ação Popular
A ação popular é um mecanismo processual que permite ao cidadão combater ilegalidades praticadas pela Administração Pública. Seu objetivo é preservar o interesse coletivo frente a abusos e atos lesivos.
O que é ação popular?
A ação popular é uma conduta judicial que visa anular atos ilegais que causem dano ao:
- Patrimônio público;
- Moralidade administrativa;
- Meio ambiente;
- Patrimônio histórico e cultural.
Sendo assim, ela representa o controle direto, pelo cidadão, dos atos administrativos, reforçando o compromisso com a legalidade e a transparência.
Essa compreensão inicial nos leva ao embasamento jurídico desse direito fundamental, presente na Constituição de 1988.
Onde Está Prevista essa Garantia do Cidadão?
Para que um direito tenha força jurídica plena, ele precisa estar assegurado pela legislação. No caso da ação popular, ela não apenas possui respaldo legal, como é uma expressão concreta da soberania da população.
Fundamento constitucional
O direito à ação popular está previsto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988:
“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”
Agora que vimos seu respaldo constitucional, entenderemos, a seguir, quais as finalidades de uma ação popular!
Para Que Serve a Ação Popular?
Quando diante da existência de desvios na Administração Pública, é fundamental que o cidadão tenha mecanismos para intervir de forma legal e efetiva. Sendo assim, as principais finalidades da ação popular são:
- Impedir que atos ilegais causem prejuízo ao interesse público;
- Promover a responsabilidade dos agentes públicos;
- Preservar bens coletivos e evitar a corrupção.
Fazendo isso, esse tipo de ação fortalece o controle social sobre os recursos e decisões do Estado.
Mas quem está habilitado a exercer esse direito? Confira na próxima seção!
Quem Pode Exercer Esse Papel Fiscalizador?
Apesar de ser um direito, nem todos têm legitimidade para ajuizar essa conduta. A lei impõe uma condição específica para isso: ser cidadão.
Quem pode propor?
Apenas o cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos pode propor essa ação. Isso significa:
- Estar em dia com suas obrigações eleitorais;
- Apresentar título de eleitor ou certidão de quitação eleitoral;
- Ser pessoa física (pessoas jurídicas não têm legitimidade).
Sabendo quem pode propor, o passo seguinte é conhecer os requisitos formais da ação popular.
O Que é Necessário Para Ingressar Com Essa Ação?
Além da legitimidade, é preciso observar certos requisitos para que a ação seja recebida pelo Judiciário.
Requisitos para ajuizar uma ação popular
- Ato lesivo ao interesse coletivo, que seja:
- Ilegal; e
- Causador de dano ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural.
- Comprovação da cidadania ativa do autor.
- Elementos que justifiquem a pretensão, como documentos, provas iniciais e identificação clara do ato questionado.
- Boa-fé processual.
Por fim, resta saber: quanto custa exercer esse direito fundamental?
Quanto Custa Exercer Esse Direito?
O acesso à justiça deve ser amplo e descomplicado. Por isso, a ação popular conta com garantias especiais em relação ao seu custo:
- Gratuita: o autor não precisa pagar custas judiciais;
- Dispensa de sucumbência: mesmo que perca, o cidadão não arca com honorários da parte contrária.
Contudo, há uma exceção!
- Exceção: se houver má-fé comprovada, o autor pode ser responsabilizado pelas despesas do processo.
Com tudo isso, fica claro que esse ato é um dos mais acessíveis e eficazes instrumentos de fiscalização cidadã e, por isso, muito cobrado nos certames.
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A ação popular é um direito fundamental que permite ao cidadão intervir legalmente contra atos lesivos à coisa pública. Seu fundamento constitucional, finalidade, requisitos e gratuidade tornam esse instrumento essencial à democracia.
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