Última Atualização em 13 de fevereiro de 2025
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) 2025 acaba de ter seu edital publicado, marcando, assim, o início de uma oportunidade crucial para bacharéis em Direito que almejam ingressar na magistratura.
Assim, com a publicação do edital, os preparativos para o exame começam a ganhar ritmo acelerado, e é crucial que os interessados fiquem atentos a todos os detalhes para não perder nenhum prazo ou requisito importante.
Neste artigo, vamos apresentar uma visão clara e detalhada sobre o ENAM, abordando desde as datas de inscrição até o conteúdo programático da prova — tudo o que você precisa saber para se preparar com excelência e garantir sua participação no exame. Confira!
Leia também: Cronograma de Estudos para a Prova do ENAM 2025
Informações Gerais Sobre o ENAM 2025
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) realiza o ENAM 2025.1 em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Este exame habilita bacharéis em Direito a participarem de concursos para a magistratura nos tribunais regionais federais, do trabalho, militares e estaduais/distrito federal.
É importante ressaltar que o ENAM não é um concurso, mas sim um exame de habilitação com caráter eliminatório, ou seja, é necessário ser aprovado no exame para participar dos concursos.
A certificação obtida por meio do ENAM vale por 2 anos, podendo ser prorrogada por mais 2 anos, conforme o edital.
Datas e Requisitos para Inscrição
Fique atento às datas principais do ENAM 2025 para não perder nenhum prazo importante:
- Período de inscrição: 14 de fevereiro a 17 de março de 2025
- Data provável da prova: 18 de maio de 2025
- Divulgação do gabarito preliminar: 20 de maio de 2025
- Prazo para recurso do gabarito: 2 dias após a publicação
- Resultado final: Será divulgado no Diário Oficial da União e nos sites oficiais
Além de cumprir os prazos, para se inscrever no Exame Nacional da Magistratura, o candidato deve atender aos seguintes requisitos:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado ou português amparado pelo Decreto nº 70.391/1972
- Possuir diploma de graduação em Direito emitido por instituição reconhecida pelo MEC
- Estar quite com o serviço militar (para homens) e com as obrigações eleitorais
- Pagar a taxa de inscrição no valor de R$ 120,00 via Guia de Recolhimento da União (GRU), estando isentas as pessoas amparadas pelo Decreto n. 6.593/2008, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), quem possua renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física com devida comprovação;
- Candidatos que se autodeclarem negros, indígenas ou pessoas com deficiência devem apresentar a documentação específica para comprovação
Depois de conhecer as datas e requisitos do ENAM, confira, em seguida, o conteúdo programático do exame.
Estrutura do ENAM 2025
A prova do ENAM abrange diversos ramos do Direito. Por essa razão, separamos abaixo o conteúdo programático com as respectivas disciplinas e o número de questões que cairão em cada uma delas:
- Direito Constitucional: 16 questões
- Direito Administrativo: 10 questões
- Noções de Direito e Formação Humanística: 6 questões
- Direitos Humanos: 6 questões
- Direito Processual Civil: 12 questões
- Direito Civil: 12 questões
- Direito Empresarial: 6 questões
- Direito Penal: 12 questões
Ao total, são 80 questões de múltipla escolha, com apenas uma resposta correta. Dessa forma, para ser aprovado no ENAM 2025, o candidato precisará acertar:
- Pelo menos 70% da prova (56 questões) se não for autodeclarado negro, indígena ou pessoa com deficiência.
- 50% da prova (40 questões) para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou pessoas com deficiência.
O Que Será Cobrado no Exame?
O conteúdo programático do 3º Exame Nacional da Magistratura é amplo e abrange diversas áreas do direito e formação humanística. Por isso, para facilitar os seus estudos, criamos uma lista com as disciplinas e temas que serão abordados na prova de acordo com o edital. Confira.
1. Direito Constitucional
O Direito Constitucional é a base de qualquer sistema jurídico, estabelecendo os fundamentos do Estado e os direitos do cidadão. Por isso, neste exame, você será desafiado a compreender os princípios constitucionais e a estrutura do Estado, além de interpretar normas constitucionais complexas.
- Teoria da Constituição e do Direito Constitucional.
- Estrutura, conteúdo e função das constituições.
- Teoria da norma constitucional e sua aplicabilidade.
- Interpretação constitucional e princípios.
- Princípios fundamentais e sua aplicação.
- Direitos fundamentais e garantias individuais.
- Acesso à justiça, devido processo legal e garantias processuais.
- Direitos sociais fundamentais.
- Organização do Estado e repartição de competências.
- Poder Legislativo e suas atribuições.
- Poder Executivo e suas funções.
- Poder Judiciário, organização e funções.
- Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.
- Controle de constitucionalidade e suas formas.
2. Direito Administrativo
O Direito Administrativo regula a atuação da Administração Pública, suas relações com o Estado e os direitos dos cidadãos perante o poder público. Assim, os temas cobrados incluem desde os princípios da administração até questões sobre licitações e contratos administrativos.
- Administração Pública e princípios constitucionais.
- Funções públicas e competência administrativa.
- Estrutura organizacional da Administração Pública.
- Ato Administrativo e seus requisitos.
- Processo Administrativo e suas garantias.
- Licitação e contratos administrativos.
- Poder de Polícia e sanções administrativas.
- Responsabilidade civil do Estado.
- Controle da atividade administrativa e tribunais de contas.
- Improbidade administrativa e responsabilidade do agente público.
3. Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
Essa disciplina busca integrar o conhecimento jurídico com uma compreensão mais ampla sobre as transformações sociais e o comportamento humano no contexto jurídico. Pois a filosofia do direito, a ética, a psicologia judiciária e até o direito digital são essenciais para formar um magistrado completo.
- Sociologia do Direito e transformações sociais.
- Psicologia Judiciária e comportamento das partes.
- Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional.
- Filosofia do Direito e conceitos de justiça.
- Teoria Geral do Direito e fontes normativas.
- Relações entre Direito Internacional e ordem jurídica interna.
- Direito Digital e tecnologia aplicada ao Direito.
- Cognição judicial e tomada de decisão.
- Direito da antidiscriminação e ações afirmativas.
4. Direitos Humanos
Os Direitos Humanos são um conjunto fundamental de normas e princípios que asseguram a dignidade humana em todas as nações. Dessa forma, no exame, você precisará entender tanto os direitos humanos no contexto global quanto na Constituição Brasileira, além de dominar os sistemas de proteção internacional.
- Teoria geral dos Direitos Humanos.
- Sistema global e interamericano de proteção dos Direitos Humanos.
- Controle de convencionalidade.
- Direitos humanos na Constituição Brasileira.
- Aplicação dos direitos humanos no Judiciário.
5. Direito Penal
O Direito Penal lida com a definição dos crimes e das penas, sendo fundamental para a manutenção da ordem pública. O exame abordará desde os princípios do direito penal até os crimes em espécie, como, por exemplo, crimes contra a pessoa, patrimônio, e administração pública.
- Fundamentos e princípios do Direito Penal.
- Constituição Penal e princípios penais.
- Teoria geral do crime e elementos do tipo penal.
- Tipicidade objetiva e subjetiva.
- Antijuridicidade e causas excludentes.
- Culpabilidade e suas exclusões.
- Concurso de agentes e autorias.
- Aplicação da pena e medidas de segurança.
- Ação penal e extinção da punibilidade.
- Direito Penal Econômico e responsabilidade penal da pessoa jurídica.
- Crimes em espécie: crimes contra a pessoa, patrimônio, administração pública e dignidade sexual.
6. Direito Processual Penal
O Direito Processual Penal regula como os processos penais devem ser conduzidos, assegurando, assim, que os direitos dos acusados e das vítimas sejam respeitados. O exame exigirá compreensão das normas que regem o processo, desde a investigação até os recursos e medidas cautelares, além de como os tribunais devem agir no julgamento de crimes.
- Princípios gerais do processo penal.
- Investigação criminal e provas.
- Ação penal e seus tipos.
- Competência penal e jurisdição.
- Medidas cautelares e prisão provisória.
- Procedimentos penais e seus ritos.
- Recursos e nulidades no processo penal.
7. Direito Civil
O Direito Civil é uma das áreas mais amplas do direito, tratando das relações entre indivíduos, bens e contratos. Neste exame, você deverá demonstrar domínio sobre a parte geral do direito civil, como a formação de contratos e a responsabilidade civil, além das normas que regem o direito de família e as sucessões.
- Parte Geral: pessoas, bens e negócios jurídicos.
- Obrigações e contratos.
- Responsabilidade civil.
- Direitos reais e propriedade.
- Direito de família e sucessões.
8. Direito Processual Civil
Por fim, o Direito Processual Civil regula os procedimentos para a resolução de conflitos entre particulares. Os temas abordados no exame envolvem desde os princípios do processo civil até a organização judiciária e a admissibilidade de recursos.
Além disso, é fundamental entender como as petições iniciais, as respostas dos réus e as provas são tratadas no processo civil.
- Princípios do processo civil.
- Organização judiciária e competência.
- Petição inicial e respostas do réu.
- Provas e audiência.
- Sentença e coisa julgada.
- Recursos e sua admissibilidade.
Agora que você já conhece os detalhes essenciais do ENAM 2025, é hora de intensificar seus estudos e se preparar para garantir a sua aprovação. Por isso, continue a leitura e saiba como o Decorando a Lei Seca pode ajudar você nessa jornada.
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