Última Atualização em 13 de fevereiro de 2025
A legislação brasileira é complexa e abrangente, contendo diversas normas que regulam diferentes aspectos da vida em sociedade. No entanto, nem todas essas normas estão contidas nos códigos jurídicos tradicionais, como o Código Penal ou o Código Civil. Muitas leis estão fora desses compêndios e são conhecidas como legislações extravagantes.
Neste artigo, vamos explorar o conceito de legislação extravagante, seus exemplos mais relevantes e dicas práticas para quem deseja estudar esse tema com eficiência, especialmente para concursos públicos e exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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O Que é a Legislação Extravagante?
Legislação extravagante refere-se a todas as leis que não estão integradas em um código jurídico principal. Em outras palavras, essas normas regulam situações específicas, mas não foram incluídas nos códigos gerais, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Processo Penal.
Por que essas leis são consideradas “extravagantes”?
O termo “extravagante” não tem uma conotação pejorativa. Ele apenas indica que essas leis estão situadas fora dos compêndios tradicionais, funcionando como normas complementares.
Por exemplo, o Código Penal deveria teoricamente reunir todas as disposições sobre crimes e penas. No entanto, algumas leis tratam de crimes específicos, como os previstos na Lei de Crimes Hediondos. Essas leis são classificadas como legislações extravagantes.
Lei Especial e Legislação Extravagante São a Mesma Coisa?
Em teoria, as leis especiais e a legislação extravagante servem para descrever a mesma coisa: uma lei que não está presente dentro do código que regula aquele setor a que o código se destina.
Entretanto, há uma distinção sutil entre eles:
- Lei Especial: Trata de um tema específico que já é parcialmente regulado por um código jurídico geral.
- Legislação Extravagante: Não está integrada a nenhum código jurídico, sendo tratada como uma norma completamente separada.
Um exemplo disso são os contratos em espécie. Eles estão previstos nos artigos 481 e seguintes do Código Civil. No entanto, algumas leis especiais regulam certos tipos de contratos, como as locações de imóveis urbanos.
No caso desse exemplo, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) regulamenta os contratos de locação. Contudo, apesar de ser uma “lei especial”, nada impede que também seja considerada uma legislação extravagante.
Exemplos de Leis Extravagantes
Agora que você entendeu o que é legislação extravagante, vamos ver alguns exemplos de leis que podem ser cobradas em diversos concursos públicos no Brasil. Confira:
Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
A Lei de Drogas, também conhecida como Lei de Tóxicos, estabelece normas sobre políticas públicas de combate às drogas, além de definir crimes relacionados ao tráfico e uso de entorpecentes.
Ela prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e tipifica os crimes para a aplicação da lei na prática.
Esse assunto deveria estar descrito no Código Penal brasileiro; no entanto, na prática, a Lei de Drogas, uma legislação extravagante, o rege.
Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91)
Outro exemplo de legislação extravagante é a já citada Lei de Locações, que regula a locação de imóveis urbanos. Abordando questões como direitos e deveres de locadores e locatários.
Em teoria, o Código Civil deveria abordar as disposições do contrato, e o Código de Processo Civil, a ação de despejo. No entanto, por escolha do legislador, uma lei separada rege esse assunto.
Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90)
Assim como a Lei de Drogas, a Lei de Crimes Hediondos também é uma legislação extravagante, isto é, descreve e tipifica crimes em um documento separado do Código Penal.
O governo brasileiro editou a lei em 1990, durante o governo Collor, como uma tentativa de responder à alta na violência. Ela remonta à Constituição Brasileira de 1988, que, em seu Art. 5, inciso XLIII, fixou:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Ou seja, apesar da constituição estabelecer que os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, ela não define exatamente quais são os crimes hediondos.
Por essa razão, criou-se uma legislação extravagante que tipifica esses crimes, fornecendo aos juízes e operadores do direito o instrumento legal para cumprir o que foi estabelecido na Constituição.
Como Estudar Legislação Extravagante para Concursos Públicos?
O estudo de legislações extravagantes exige uma abordagem estratégica. Por isso, confira algumas dicas essenciais para otimizar sua preparação:
1. Conheça os principais diplomas legais
Tenha uma lista atualizada das legislações extravagantes mais cobradas em concursos, como a Lei de Drogas, Lei de Crimes Hediondos e o Estatuto do Desarmamento.
2. Utilize mapas mentais
Os mapas mentais ajudam a organizar e memorizar as informações de forma visual, facilitando a compreensão das principais disposições legais.
3. Faça revisões frequentes
A legislação extravagante pode ser extensa e complexa. Por isso, reserve tempo para revisões periódicas, garantindo que o conteúdo fique fresco em sua memória.
4. Resolva questões de provas anteriores
Identifique as leis extravagantes mais cobradas em concursos e pratique com questões específicas. Para isso você pode usar o Vade Mecum de Questões do Decorando a Lei Seca! Com mais 60 mil assertivas extraídas de concursos públicos, essa ferramenta vai ser um trunfo na sua preparação.
5. Conte com materiais atualizados
Por fim, não esqueça que a legislação está em constante evolução. Por isso, certifique-se de estudar com materiais atualizados, como os que você encontra nos cursos e assinaturas do Decorando a Lei Seca.
Domine a Legislação Extravagante e Garanta sua Aprovação!
Como vimos ao longo do texto, legislação extravagante é um termo que se refere às leis que não estão dentro de um código ou diploma legal, mas que, por exemplo, tipifica crimes ou regulam situações específicas, como a Lei de Locações.
Por serem leis que não estão dentro dos códigos, estudá-las pode ser um pouco mais difícil, já que elas se encontram esparsas, dentro de outros diplomas legais.
Entretanto, para quem deseja se destacar em concursos públicos ou no exame da OAB, compreender essas leis e saber aplicá-las é indispensável. Com a ajuda de materiais especializados, como os oferecidos pelo Decorando a Lei Seca, você poderá se preparar de forma eficaz e abrangente.
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