Princípios dos Serviços Notariais e Registrais para o ENAC

Representando 60% da prova do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), compreender o que é o Direito Notarial e Registral e seus princípios não é apenas um diferencial competitivo, mas uma necessidade para garantir um desempenho superior e garantir sua habilitação.

Por isso, neste artigo, vamos explorar detalhadamente os princípios do direito notarial e registral, sua aplicação prática e importância para a atuação no dia a dia dos cartórios. Continue a leitura e saiba mais.

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O Que é Direito Notarial e Registral?

Os serviços notariais e registrais desempenham uma função fundamental no sistema jurídico brasileiro, pois garantem a segurança jurídica, autenticidade e publicidade dos atos e negócios jurídicos. Eles são exercidos por profissionais do Direito que passam por concurso público de provas e títulos, prestando serviços em caráter privado por delegação do Poder Público, conforme previsto no artigo 236 da Constituição Federal.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

A principal função desses serviços é garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, além disso, ele promove a publicidade dos mesmos, permitindo que informações relevantes sejam acessíveis à sociedade. Entre os serviços prestados, destacam-se:

• Registro de imóveis;
• Certidões de nascimento, casamento e óbito;
• Autenticação de documentos;
• Escrituras públicas.

Porém, para regulamentar essas atividades, há legislações específicas, como:

• Lei nº 8.935/94:

Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

• Lei nº 6.015/73:

Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Princípios Fundamentais do Direito Notarial e Registral

Os princípios que regem os serviços notariais e registrais são fundamentais para compreender seu funcionamento e preparação para o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). Confira mais em seguida:

Princípios da Atividade Notarial

Os notários são responsáveis por formalizar atos jurídicos com fé pública, assegurando, dessa forma, que os documentos produzidos tenham validade e autenticidade. Para isso, seguem princípios essenciais:

1. Fé Pública: Presunção de veracidade dos atos notariais, dispensando provas adicionais.
2. Forma: Garantia de juridicidade por meio da formalização correta dos atos.
3. Autenticação: Confirmação da veracidade de documentos e fatos jurídicos.
4. Rogação: Atuação do notário apenas mediante solicitação das partes.
5. Unidade do Ato: Coerência formal e substancial dos documentos públicos.
6. Independência Funcional: Autonomia técnica e administrativa no exercício da função.

Princípios da Atividade Registral

Já os registradores têm a função de dar publicidade aos atos jurídicos e conferir segurança às transações envolvendo bens, especialmente imóveis. Assim, os princípios norteadores dessa atividade incluem:

1. Inscrição: Direitos sobre imóveis só se tornam válidos após registro.
2. Publicidade: Divulgação ao público do estado jurídico de bens imóveis.
3. Presunção e Fé Pública: Validade presumida dos registros até prova em contrário.
4. Prioridade: Ordem cronológica dos registros determina a precedência.
5. Especialidade: Descrição precisa do imóvel registrado.
6. Continuidade: Manutenção lógica e cronológica dos registros.
7. Instância: Atuação do registrador mediante pedido formal do interessado.

Além dos princípios tradicionais, também há princípios atípicos que se aplicam aos serviços registrais, como a eficiência e a economicidade, visando otimizar o processo de registro sem comprometer a segurança jurídica.

A Importância dos Princípios para a Preparação do Candidato ao ENAC

Para os candidatos que desejam prestar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), o domínio dos princípios notariais e registrais é fundamental, pois eles representam uma parte significativa da prova.

Por que esses Princípios São Relevantes?

• Base Teórica:

Os princípios são a espinha dorsal do Direito Notarial e Registral. Por isso, entendê-los facilita a compreensão das questões práticas e teóricas cobradas no ENAC.

• Interpretação de Casos Práticos:

Muitos casos apresentados no exame exigem que o candidato identifique a aplicação correta de determinado princípio.

• Atuação Profissional:

Conhecer e aplicar esses princípios é essencial para quem deseja ter sucesso na prática notarial e registral.

Dicas para Estudo:

• Foco na Legislação: Estude a fundo a Lei nº 8.935/94 e a Lei nº 6.015/73.
• Simulados: Faça simulados específicos sobre princípios notariais e registrais.
• Casos Práticos: Analise situações reais e tente identificar quais princípios estão envolvidos.

Compreender os fundamentos do Direito Notarial e Registral não apenas garantem um bom desempenho na prova, mas também são indispensáveis para uma atuação eficiente e ética nos cartórios. Por isso, se você vai prestar o ENAC, comece a estudar com o Decorando a Lei Seca hoje mesmo.

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