O Que é a LGPD? Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada pela Lei nº 13.709/2018, veio para regulamentar o uso, o tratamento e a proteção de dados pessoais no Brasil. Assim, com o crescimento exponencial do uso de dados pela internet, a LGPD se torna essencial para garantir a privacidade dos cidadãos e regulamentar o tratamento de informações sensíveis pelas empresas. 

Pensando na importância do tema, neste artigo, vamos explicar os principais pontos da LGPD e sua importância, especialmente para quem se prepara para concursos públicos como o ENAM.

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O Que é a LGPD?

A LGPD é uma legislação que visa assegurar a proteção de dados pessoais e estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações. Ou seja, ela foi criada para garantir maior transparência, segurança e privacidade aos cidadãos, obrigando empresas e órgãos públicos a seguir normas rigorosas ao lidar com dados pessoais.

Seus principais objetivos incluem:

• Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos.
• Garantir a transparência no tratamento dos dados pessoais.
• Estabelecer regras claras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados.
• Promover a segurança da informação, prevenindo vazamentos e acessos não autorizados.
• Incentivar a cultura de privacidade e segurança dos dados nas empresas e órgãos públicos.

Entretanto, é importante lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica a qualquer empresa ou organização que colete ou processe dados pessoais de cidadãos brasileiros, independentemente da sua localização.

Para guiar as práticas de proteção, a LGPD se baseia em cinco princípios essenciais. Continue a leitura para conhecer cada um deles.

Os 5 Fundamentos da LGPD

A Lei nº 13.709/2018 apoia-se em cinco princípios que garantem a proteção e o respeito aos dados pessoais. Esses fundamentos são essenciais para a conformidade com a lei:

1. Respeito à privacidade: Garante a proteção da vida privada dos cidadãos contra abusos no uso de seus dados.
2. Autodeterminação informativa: O titular dos dados tem o direito de controlar suas próprias informações e decidir como e quando elas serão usadas.
3. Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião: É assegurado que a privacidade seja equilibrada com a liberdade de manifestação.
4. Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem: Protege os dados pessoais contra usos abusivos ou prejudiciais.
5. Desenvolvimento econômico e tecnológico: Busca equilibrar a proteção de dados com a inovação tecnológica.

Além disso, a LGPD também reforça a proteção dos direitos humanos e a soberania nacional no tratamento de dados pessoais.

Os 3 Pilares Operacionais da LGPD

Ao mesmo tempo que a Lei Geral de Proteção de Dados possui fundamentos para garantir a proteção e o respeito a informações pessoais, ela também possui três pilares que orientam o tratamento desses dados:

1. Consentimento

Em primeiro lugar, o tratamento de dados pessoais só pode ocorrer com o consentimento explícito do titular, salvo algumas exceções previstas pela lei. Esse consentimento deve ser livre, informado e inequívoco, e o titular pode revogá-lo a qualquer momento. Além disso, as empresas devem ser transparentes sobre o uso dos dados.

2. Finalidade

As empresas e órgãos públicos devem coletar os dados pessoais para finalidades específicas e legítimas. Assim, eles não podem usar os dados para outras finalidades sem o consentimento do titular. As empresas e órgãos públicos devem informar de forma clara o motivo da coleta e como os dados serão utilizados.

3. Segurança de dados

Por fim, a LGPD exige que as empresas adotem medidas de segurança eficazes para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e fraudes. Além disso, em caso de violação de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares devem ser notificados imediatamente.

A Lei Geral de Proteção de Dados tem se tornado um tema importante em vários concursos públicos, especialmente no Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Por isso, se você está se preparando para algum desses exames, continue a leitura e conheça o Decorando a Lei Seca.

Estude com o Decorando a Lei Seca

Como você pode perceber durante a leitura deste artigo, a LGPD estabelece regras rigorosas sobre o tratamento de dados pessoais, promovendo maior privacidade, transparência e segurança.

Dessa forma, se você está se preparando para um concurso público ou exame como o ENAM, conhecer a fundo essa legislação é fundamental. Você quer se aprofundar mais na LGPD e garantir uma preparação eficaz para concursos? Então conheça o Decorando a Lei Seca!

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